Questão: 289701
Ano: 2012
Banca:
Órgão:
Prova:
João Pedro foi contratado em 15/08/2006 pela Indústria ABC Ltda. para o cargo de Mecânico de Manutenção ll, com as seguintes atribuições: testes de máquinas industriais, realizando análises de vibrações, ruídos e temperaturas, bem como verificando alinhamentos e nivelamentos de peças e conjuntos. João Pedro já havia realizado estas mesmas atribuições em diversas outras empresas. A partir de 03/10/2008, após realização de curso básico de qualificação, João Pedro deixou de realizar as atribuições anteriores, passando a recondicionar, usinar e ajustar peças de máquinas industriais, além de desmontar conjuntos mecânicos, substituir peças, alinhar e nivelar peças e conjuntos. João Pedro realizou estas atribuições até a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 01/03/2010. Maria José foi contratada pela mesma Indústria ABC Ltda. em 02/02/2009, para o cargo de Mecânico de Manutenção I, realizando as seguintes tarefas: calibragem de instrumentos e lubrificação de máquinas industriais, componentes e ferramentas, bem como recondicionamento, usinagem e ajuste de peças de máquinas industriais, além de desmonte de conjuntos mecânicos, substituição de peças, alinhamento e nivelamento de peças e conjuntos. Ambos exerciam seu trabalho com igual produtividade e perfeição técnica. O contrato de Maria José vigeu até 12/3/2012. Maria José não tinha experiência anterior, mas realizara o mesmo curso que João Pedro. O salário de João Pedro sempre foi 30% superior ao de Maria José. A partir do enunciado acima analise as proposições abaixo: I. É lícita a distinção salarial entre João Pedro e Maria José diante da diferença de tempo de serviço, conforme previsto no art. 461 da CLT. ll. É idêntica a função entre João Pedro e Maria José no período em que houve contemporaneidade. Ill. Justifica-se juridicamente a distinção salarial pela maior experiência de João Pedro. IV. Maria José faz jus ao mesmo salário pago a João Pedro, de 02/02/2009 até 12/03/2012. Assinale a alternativa correta:
João Pedro era Mecânico de Manutenção ll, mas a partir de 03/10/2008, após realização de curso básico de qualificação, deixou de realizar as atribuições anteriores e passou a recondicionar, usinar e ajustar peças de máquinas industriais, além de desmontar conjuntos mecânicos, substituir peças, alinhar e nivelar peças e conjuntos, realizando essas atribuições até 01/03/2010.
Maria José foi contratada pela mesma Indústria, em 02/02/2009, para o cargo de Mecânico de Manutenção I, realizando além de outras, as seguintes tarefas: recondicionamento, usinagem e ajuste de peças de máquinas industriais, além de desmonte de conjuntos mecânicos, substituição de peças, alinhamento e nivelamento de peças e conjuntos. (idênticas às de João Pedro)
Como o enunciado esclarece que ambos exerciam seu trabalho com igual produtividade e perfeição técnica esclarecendo ainda que Maria José sempre recebeu 30% a menos que João Pedro, analisando os dados do enunciado entendo que:
A afirmação nº I é falsa uma vez que não é lícita tal diferença, afinal, ela é no tempo de contrato e não no tempo de serviço na função (Súmula 6, TST)
A afirmação nº II está correta, afinal durante o tempo que trabalharam juntos (contemporaneidade) eram idênticas as funções desenvolvidas por João Pedro e por Maria José.
A afirmação nº III não é correta, uma vez que ambos tiveram que se submeter a curso para aquisição de aptidão para a função.
A afirmação nº IV também está correta, uma vez que Maria José, efetivamente terá direito à percepção salarial igual a de João Pedro desde o momento em que passaram a se ativar em funções semelhantes até a dissolução contratual dela.
Questão: 359556
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
Desativada a empresa em razão de ato de desapropriação decretada pelo Poder Público e, em consequência, ficando rescindidos os contratos de trabalho dos seus empregados, verifica-se a ocorrência de:
CLT. Art. 486 – No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. – Fato do Príncipe.