Questão: 2245115

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: AL-MA

Prova:    FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

A suspensão contratual se diferencia da interrupção porque nesta o empregador deve pagar o salário do período correspondente, ao passo que naquela, não. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica um caso que envolve interrupção e seu respectivo prazo, contanto que devidamente comprovado.

2245115 E

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: [faltas abonadas]

I – até 2 dias [mor-te] consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; [Letra A]

II – até 3 dias [ca-sa-do] consecutivos, em virtude de casamento; [Letra C]

III – por 5 dias consecutivos, em caso de nascimento de filho; (MP 1.116/22)

IV – por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 dias [vo-to] consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço MilitAR* referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibulAR* para ingresso em estabelecimento de ensino superior [Letra B]

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo [testemunhAR*].

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical [RepresentAR*], estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro

X – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 consultas médicas [ES-PO-SA-GRA-VI-DA], ou exames complementares, durante o período de gravidez; (MP 1.116/22)

XI – por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica [Letra D]

XII – até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer [do-en-ça] devidamente comprovada. [Letra E]

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do caput será contado a partir da data de nascimento do filho.(MP 1.116/22)

Questão: 2252106

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: COFFITO

Prova:    Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Em relação ao direito do trabalho, julgue o item. O afastamento do empregado em razão das exigências do serviço militar não constituirá motivo para a alteração ou a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, sendo que o empregado continuará a receber sua remuneração durante os primeiros noventa dias desse afastamento.

2252106 A

CLT

Art. 472 – O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

(…)

§ 5º – Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração.

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