Questão: 1724710

     Ano: 2020

Banca: ABCP

Órgão: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP

Prova:    ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado |

O Decreto-Lei nº 5.452/1943, contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Sobre o contrato individual de trabalho com prazo determinado, assinale a alternativa correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

1724710 C

CLT:

A) Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

B) . Art. 443.§ 2º – O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

C) Art. 445 – O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451

D) Art. 445 – O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias

Questão: 1785625

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CREFITO-4° Região (MG)

Prova:    Quadrix - 2021 - CREFITO-4° Região (MG) - Analista de Pessoal |

De acordo com a legislação trabalhista, julgue o item.
Segundo a Lei n.° 9.601/1998, o contrato por prazo determinado deve ter duração máxima de dois anos, com a possibilidade de prorrogação por mais dois anos.

1785625 B

O contrato a prazo determinado terá validade máxima de 02 anos, sendo possível apenas uma prorrogação dentro do seu prazo limite. Ademais, a prorrogação deve ocorrer até o último dia do primeiro prazo.

Fonte:

CLT, Art. 445 e 451

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