Questão: 72684

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia

O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterior, restabelece os efeitos desta, independentemente de disposição expressa.

72684 B
Comentários

Repristinação

Definição: O termo “repristinar” refere-se a “restaurar” ou “fazer vigorar novamente”.

Restrição no ordenamento jurídico: A repristinação é vedada, salvo disposição em contrário.

Automatismo na repristinação: Não ocorre repristinação de forma automática.

Repristinação tácita: Não há repristinação tácita, ou seja, não há o retorno da vigência de uma lei revogada simplesmente porque a lei revogadora temporária perdeu sua vigência.

Leis revogadoras declaradas inconstitucionais: Quando leis revogadoras são declaradas inconstitucionais, isso acarreta a repristinação da norma anterior que havia sido revogada por ela. Este efeito pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros do tribunal (STF). Essa decisão pode ser fundamentada em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, conforme estabelecido pelo Artigo 27 da Constituição Federal.

Questão: 100817

     Ano: 2006

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:

100817 D
Comentários

a) Errada: Art. 2º, § 3º da LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

b) Errada: Mesmo fundamento anterior.

c) Errada: Comoriência é a morte simultânea de duas ou mais pessoas, e não se pode determinar quem faleceu primeiro. Art. 8º do Código Civil: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, e não se puder averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

d) Correta: Art. 2º, § 3º da LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

e) Errada: A existência de lei temporária está prevista no Art. 2º da LINDB: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Questão: 289141

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Prova:    FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho

“Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Este enunciado é

289141 E
Comentários

Está correta a alternativa “E” porque assim determina o artigo 2º, §3º do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB): “Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (…) § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.

Questão: 473182

     Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Recife - PE

Prova:    FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I

A Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro (DL nº 4657/42), denominação dada pela Lei nº 12.376/10 para a antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, estabelece normas sobre vigência, aplicação, interpretação, integração e conflito de leis no tempo e espaço.
Com relação às previsões estabelecidas em tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ela seja incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
II. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Assinale:

473182 E
Comentários

Questão: 317433

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MC

Prova:    CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito

Uma nova lei, em regra, irá vigorar até que outra norma
a revogue ou modifique. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar
de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei
nova que a tenha revogado ou derrogado. Assim, compete à Lei de
Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei n.º 4.657/1942,
disciplinar os conflitos espaço-temporais de leis.

R. Limongi França. Instituições de direito civil. São
Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

Deixando de existir a norma revogadora, não se terá o convalescimento da norma revogada, pois, salvo disposição em contrário, a regra da legislação brasileira é que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, não há efeito represtinatório da lei anteriormente revogada pela lei revogadora.

317433 A
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