Questão: 868459

     Ano: 2018

Banca: TJ-MT

Órgão: TJ-MT

Prova:    TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo

Denomina-se vacatio legis.

868459 C

Vacatio legis é um termo em latim que se traduz como “vacância da lei”, indicando o período legal durante o qual uma lei aguarda para entrar em vigor, ou seja, desde a sua publicação até o início de sua eficácia. Se a lei não estabelecer explicitamente um prazo de vacância, será aplicado o prazo determinado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, geralmente fixado em 45 dias. No entanto, no Brasil, em muitos casos, a lei passa a ter efeito na data de sua publicação. Esse prazo é concedido para que os profissionais do direito possam adquirir pleno conhecimento da lei que está prestes a entrar em vigor.

Questão: 1686095

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Ministério da Economia

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.

1686095 B

Questão: 1041596

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RO

Prova:    CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.

1041596 B

Questão: 974779

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I

Compreende-se por vacatio legis

974779 C

Questão: 990420

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Pontal - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador

Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis.

990420 A

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