Questão: 649482

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: TJM-SP

Prova:    VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto

Buscando estabelecer a adequação e a aplicação do direito tal como previsto ao caso concreto, às circunstâncias do negócio jurídico no plano econômico e no plano de um determinado grupo social atingido pelo negócio jurídico concreto, o Código Civil privilegiou, com mais ênfase, o princípio norteador da

649482 A
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Finalmente, existe o princípio da operabilidade, que engloba dois significados distintos. Em primeiro lugar, destaca-se a ideia de simplicidade, pois o Código Civil de 2002 segue a tendência de tornar mais acessível a interpretação e aplicação dos conceitos nele contidos. Um exemplo ilustrativo desse aspecto é a clara distinção entre os institutos da prescrição e da decadência, tema que anteriormente gerava consideráveis dúvidas devido à confusão na legislação anterior.

Por outro lado, o princípio da operabilidade também se relaciona com a efetividade ou concretude do Direito Civil, o que foi evidenciado pela adoção do sistema de cláusulas gerais.

Conforme expresso por Judith Martins-Costa, uma destacada intérprete da filosofia realeana, a atual codificação material revela-se como um sistema aberto ou de “janelas abertas” devido à linguagem utilizada, possibilitando a constante incorporação e resolução de novos desafios, seja por meio da jurisprudência ou por atividades de complementação legislativa. (Referência: Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.)

Questão: 544231

     Ano: 2010

Banca: AOCP

Órgão: FESF-SUS

Prova:    AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul

Os princípios norteadores do atual Código Civil Brasileiro são

544231 C
Comentários

Princípio da sociabilidade – refere-se à prioridade dos valores coletivos sobre os individuais, enquanto ainda preserva os direitos fundamentais da pessoa humana. Isso é evidenciado em princípios como a função social do contrato e da propriedade.

Princípio da eticidade – estabelece a necessidade de justiça e boa-fé nas relações civis, destacando o princípio “pacta sunt servanda” no contrato, onde a atuação de boa-fé é exigida em todas as fases. Uma decorrência desse princípio é o reconhecimento da boa-fé objetiva.

Princípio da operabilidade – enfatiza a aplicação de soluções práticas, viáveis e sem grandes dificuldades na implementação do direito. Isso implica que as regras devem ser aplicadas de maneira simples, exemplificado pelo princípio da concretude, que orienta a busca por soluções mais efetivas para casos específicos.

Questão: 707147

     Ano: 2016

Banca: FCC

Órgão: DPE-ES

Prova:    FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Direito Civil e Empresarial


Darei apenas um exemplo. Quem é que, no Direito Civil brasileiro ou estrangeiro, até hoje, soube fazer uma distinção, nítida e fora de dúvida, entre prescrição e decadência? Há as teorias mais cerebrinas e bizantinas para se distinguir uma coisa de outra. Devido a esse contraste de idéias, assisti, uma vez, perplexo, num mesmo mês, a um Tribunal de São Paulo negar uma apelação interposta por mim e outros advogados, porque entendia que o nosso direito estava extinto por força de decadência; e, poucas semanas depois, ganhávamos, numa outra Câmara, por entender-se que o prazo era de prescrição, que havia sido interrompido! Por isso, o homem comum olha o Tribunal e fica perplexo. Ora, quisemos pôr termo a essa perplexidade, de maneira prática, porque o simples é o sinal da verdade, e não o bizantino e o complicado. Preferimos, por tais motivos, reunir as normas prescricionais, todas elas, enumerando-as na Parte Geral do Código. Não haverá dúvida nenhuma: ou figura no artigo que rege as prescrições, ou então se trata de decadência. Casos de decadência não figuram na Parte Geral, a não ser em cinco ou seis hipóteses em que cabia prevê-la, logo após, ou melhor, como complemento do artigo em que era, especificamente, aplicável.

(REALE, Miguel. O projeto de Código Civil: situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 11-12).

Essa solução adotada no Código Civil de 2002 se vincula

707147 E
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Questão: 418364

     Ano: 2014

Banca: MPE-MG

Órgão: MPE-MG

Prova:    MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

É possível afirmar que a adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de 2002 reverencia:

418364 D
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