Questão: 2258729
Ano: 2003
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito da diplomação dos eleitos é INCORRETO afirmar que
“A fiscalização da diplomação é feita pelos partidos políticos, pelas coligações, pelos candidatos e pelo Ministério Público Eleitoral, os quais podem propor as medidas cabíveis em caso de diplomação de cidadãos que tenham praticado ilícitos ao longo de sua campanha eleitoral, não preencham requisitos de elegibilidade ou incidam em causas de inelegibilidade.
Desse modo, a alternativa incorreta é a letra B.”
Questão: 2256751
Ano: 2003
Banca: FCC
Órgão: TRE-AM
Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |
Paula foi eleita Deputada Federal. Nesse caso, a competência para diplomá-la será
Compete ao TSE a diplomação de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República;
Compete ao TRE a diplomação de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputados, Senador.
Compete às Juntas Eleitorais a diplomação de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Questão: 484341
Ano: 2008
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRE-RS
Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada
“ A Lei Federal nº 9504/97 (que estabelece normas para as eleições), menciona que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data do(a) __________________.” Considere a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
Art. 11, § 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Questão: 341177
Ano: 2012
Banca: TJ-DFT
Órgão: TJ-DFT
Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz
De acordo com a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), com as alterações promovidas pelas Leis nºs 11.300/06 e 12.034/09, é correto afirmar:
Conforme o § 10, do artigo 11, da citada lei, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.
Questão: 406919
Ano: 2014
Banca: PUC-PR
Órgão: TJ-PR
Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto
José Afrânio se candidata a deputado federal pelo Estado do Paraná. Registra sua candidatura no dia 03 de julho, cuja eleição ocorre no dia 07 de outubro. O resultado que o declarou eleito é divulgado em 10 de outubro e José é diplomado em 15 de dezembro. Em 01 de janeiro do ano seguinte José Afrânio, se dizendo representante do povo, faz duras críticas ao governo que fará oposição, acusando o governador reeleito pela prática de diversos crimes. O governador em resposta diz que processará e pedirá a prisão de José pelas acusações que fez sem a devida prova. Em 01 de fevereiro do ano seguinte, José Afranio toma posse como deputado federal e diz que está acobertado pela imunidade parlamentar e que podia se manifestar desde a época da eleição. Diante destas circunstâncias, é CORRETO afirmar que:
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de
suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membrosdo Congresso Nacional não poderão
ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.Nesse caso, os autos serão remetidos
dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, paraque, pelo voto da maioria de seus
membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de
2001)