Questão: 26044
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação aos direitos políticos e à disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.
A Lei 9.096/95 determina: “Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. (…) § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei”.
Questão: 26059
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando a hipótese de que Maria, eleitora regularmente inscrita, completará 70 anos de idade no dia 10/10/2010 e sabendo que o primeiro turno da eleição ocorrerá no dia 3 de outubro e o segundo, se houver, ocorrerá no dia 31 do mesmo mês, assinale a opção correta quanto às obrigações e aos direitos eleitorais de Maria.
Art. 14 da CF/88. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:§ 1º – O alistamento eleitoral e o voto são:II – facultativos para:b) os maiores de setenta anos;Maria é obrigada a votar no primeiro turno (que será sempre no 1º domingo do mês de outubro) porque ainda não veio a atingir a idade de 70 anos, contudo, antes da realização do 2º turno (que será sempre no último domingo do mês de outubro) elá completará 70 anos, sendo, por conseguinte, inexigível o exercício do seu voto.
Questão: 27102
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito da obrigatoriedade do voto, é correto afirmar que
Art. 80, §6º da Resolução 21.538/2003 do TSE
Questão: 27641
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue o item seguinte. O analfabeto que deixa de sê-lo não fica sujeito a multa quando requer sua inscrição eleitoral.
“Assertiva correta, de acordo com o Resolução TSE 23.659/2021 em vigor: “”Art. 32. O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas maiores de 18 anos, observadas, quanto à aplicação de sanção por alistamento tardio, o disposto no art. 33 desta Resolução ( Constituição Federal, art. 14, § 1º, II, a ).
(…)
Art. 33. Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira:
(…)
§ 1º Não se aplicará a sanção prevista no caput deste artigo:
(…)
b) à pessoa que se alfabetizar após a idade prevista no art. 32 desta Resolução; e (…)”””
Questão: 30033
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os
Art. 14, CF.
§ 1º – O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º – Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.