Questão: 319051
Ano: 2008
Banca: PGR
Órgão: PGR
Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
OS DIREITOS POLÍTICOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL-ELEITORAL DO BRASIL:
De acordo com o Glossário Eleitoral, a capacidade eleitoral ativa é definida como o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no que se refere ao exercício do sufrágio. Por outro lado, a capacidade eleitoral passiva se refere à possibilidade de ser eleito. E de acordo com a CF/88, é vedada a cassação de direitos políticos (Art. 15).