Questão: 475738
Ano: 2015
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação aos crimes eleitorais, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Zoroastro — servidor público municipal da cidade de Juazeiro – BA, onde exerce permanentemente suas funções na secretaria de assistência social — mora e reside com a família nesse mesmo município, no qual é conhecido por sua militância em defesa das pessoas mais necessitadas economicamente. Com o objetivo de candidatar-se a vereador na cidade de Petrolina – PE, Zoroastro declarou perante a justiça eleitoral desse estado da Federação possuir domicílio eleitoral nesta cidade. Nessa situação hipotética, houve crime impossível pela ineficácia absoluta do meio, decorrente da qualificação do declarante apresentada perante a justiça eleitoral e do domicílio necessário do servidor público, já que, a partir dessas informações, seria plenamente possível ao órgão eleitoral constatar a inverdade da declaração feita por Zoroastro. Além disso, seriam imprescindíveis, para a configuração do crime, a existência de dolo específico e a comprovação da materialidade.
1° – O enunciado não diz que Zoroastro tem vínculos com Petrolina.
2° – Crime impossível pela ineficácia absoluta do meio: afirmação falsa porque o crime do art. 350 é crime formal, se é crime formal (não exige resultado, se consuma na conduta), é incabível a alegação de crime impossível.
TJ-DF – APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20040310124208 DF (TJ-DF) Data de publicação: 12/07/2006
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: RÉU PRESO. REQUISIÇÃO PARA INTERROGATÓRIO SEM PRÉVIA CITAÇÃO E NÃO-ENFRENTAMENTO DE TESE DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL POR TRATAR-SE DE CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
3° – Dolo específico é imprescindível: correto.
“Habeas corpus. Crime. Artigo 350 do código eleitoral. Falsidade ideológica. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Vantagem ou benefício. Lesão ao bem jurídico. Desnecessidade. Crime formal. Denegação da ordem. […] 4. O tipo previsto no art. 350 do CE – falsidade ideológica – é crime formal. É irrelevante para sua consumação aferir a existência de resultado naturalístico, basta que o documento falso tenha potencialidade lesiva, o que afasta a alegação de inépcia da denúncia ante a ausência de descrição da vantagem ou benefício auferido na prática do suposto ilícito penal e de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado[…]”. (Ac. de 7.12.2011 no HC nº 154094, rel. Min. Gilson Dipp.)
4° – A comprovação da materialidade é imprescindível: falso porque é crime formal. V. 3°
Questão: 2249645
Ano: 2005
Banca: ND
Órgão: TRE-ES
Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |
Leia com atenção os enunciados abaixo: I. O art. 347 da Lei n. 4.737, de 15.7.1965, prevê pena de detenção e multa a quem recusar cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral, ou opor embaraço à sua execução. Cuidase do crime de desobediência, e para a sua configuração não se faz necessária a existência de ordem judicial, direta e individualizada, expedida ao agente. II. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos políticos, que devem refletir a real movimentação financeira e patrimonial das greis político-partidárias, inclusive os recursos aplicados em campanhas eleitorais. Nessa esteira, constituem obrigações dos partidos políticos, dentre outras, prestar contas à Justiça Eleitoral referentes ao exercício findo – prestação de contas anual – até o dia 30 de abril do ano seguinte; e remeter à Justiça Eleitoral, nos anos em que ocorrerem eleições, até o décimo quinto dia do mês subseqüente, balancetes mensais de verificação referentes ao período de junho a dezembro, de acordo com o Plano de Contas do partido. A decisão do juiz eleitoral que versar sobre contas admite pedido de reconsideração e, ainda, recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, este no prazo de três dias da data da sua publicação. III. As multas previstas nas leis eleitorais, impostas por decisão de que não caiba recurso, serão inscritas e recolhidas na forma da lei, e serão destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – Fundo Partidário – que é constituído por: a) multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos temos do Código Eleitoral e leis conexas; b) recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; c) doações de pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; d) dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, em cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por trinta e cinco reais, em valores de agosto de 1995; e) recursos oriundos de fontes não identificadas, conforme disciplinado nas instruções relativas às prestações de contas dos partidos políticos e à tomada de contas especial. IV. O partido político, pessoa jurídica de direito público interno, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos definidos na Constituição Federal, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, desde que seus programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Quanto à estrutura interna, organização e funcionamento, têm os partidos políticos autonomia para defini-las. Assinale a alternativa correta:
Código Eleitoral; Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:
Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.
Ac.-TSE, de 1º.12.2015, no RHC nº 12861 e, de 3.9.2013, no RHC nº 154711: para a configuração do crime previsto neste artigo, é necessário o descumprimento de ordem judicial direta e individualizada.
Ac.-TSE, de 18.10.2011, no HC nº 130882: o tipo penal deste artigo aperfeiçoa-se apenas na sua forma dolosa.
Ac.-TSE, de 6.11.2007, no HC nº 579: impossibilidade de imputação do crime de desobediência a candidatos caso a determinação judicial de observância às regras de propaganda eleitoral tenha sido dirigida exclusivamente a partidos e a coligações.
Questão: 2250962
Ano: 2005
Banca: ND
Órgão: TRE-ES
Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Contabilidade |
Leia com atenção os enunciados abaixo: I. O art. 347 da Lei n. 4.737, de 15.7.1965, prevê pena de detenção e multa a quem recusar cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral, ou opor embaraço à sua execução. Contudo, para a configuração do crime, faz-se necessária a existência de ordem judicial, direta e individualizada, expedida ao agente. II. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos políticos, que devem refletir a real movimentação financeira e patrimonial das greis políticopartidárias, inclusive os recursos aplicados em campanhas eleitorais. Nessa esteira, constituem obrigações dos partidos políticos, dentre outras, prestar contas à Justiça Eleitoral referentes ao exercício findo – prestação de contas anual – até o dia 30 de abril do ano seguinte; e remeter à Justiça Eleitoral, nos anos em que ocorrerem eleições, até o décimo quinto dia do mês subseqüente, balancetes mensais de verificação referentes ao período de junho a dezembro, de acordo com o Plano de Contas do partido. A decisão do juiz eleitoral que versar sobre contas admite pedido de reconsideração e, ainda, recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, este no prazo de três dias da data da sua publicação. III. As multas previstas nas leis eleitorais, impostas por decisão de que não caiba recurso, serão inscritas e recolhidas na forma da lei, e serão destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – Fundo Partidário – que é constituído por: a) multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos temos do Código Eleitoral e leis conexas; b) recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; c) doações de pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; d) dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, em cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por trinta e cinco reais, em valores de agosto de 1995; e) recursos oriundos de fontes não identificadas, conforme disciplinado nas instruções relativas às prestações de contas dos partidos políticos e à tomada de contas especial. IV. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos definidos na Constituição Federal, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, desde que seus programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Quanto à estrutura interna, organização e funcionamento, têm os partidos políticos autonomia para defini-las. Assinale a alternativa correta:
I – Correta;
Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução incorrerá em pena de detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa. Para a configuração do crime previsto neste artigo, é necessário o descumprimento de ordem judicial direta e individualizada.
(Art. 347, Código Eleitoral; Ac.-TSE, de 1º.12.2015, no RHC nº 12861 e, de 3.9.2013, no RHC nº 154711)
II – incorreta;
A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos políticos, que devem refletir a real movimentação financeira e patrimonial das greis políticopartidárias, inclusive os recursos aplicados em campanhas eleitorais. Nessa esteira, constituem obrigações dos partidos políticos, dentre outras, prestar contas à Justiça Eleitoral referentes ao exercício findo – prestação de contas anual – até o dia 30 de abril do ano seguinte; e remeter à Justiça Eleitoral, nos anos em que ocorrerem eleições, até o décimo quinto dia do mês subseqüente, balancetes mensais de verificação referentes ao período de junho a dezembro, de acordo com o Plano de Contas do partido. A decisão do juiz eleitoral que versar sobre contas admite pedido de reconsideração e, ainda, recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, este no prazo de três dias da data da sua publicação.
Explicação: A prestação de contas anual deve ser realizada até 30 de junho do ano subsequente assim preceitua o art. 28 da Resolução-TSE 23.604/2019. Não é o próprio partido que remete à justiça eleitoral os balanços mensais de suas movimentações financeiras, é a própria instituição financeira que administra a conta bancária do partido, assim determina o artigo 6° da Resolução-TSE 23.604/2019. O prazo é o mesmo da asserção; Art. 6, § 6°, Res.-TSE 23.604/2019: As instituições financeiras que mantiverem conta bancária de partido político devem fornecer mensalmente à Justiça Eleitoral os extratos eletrônicos do movimento financeiro para fins de instrução dos processos de prestação de contas, até o décimo quinto dia do mês seguinte àquele a que se referem. Não há previsão sobre pedido de reconsideração de decisão proferida pelo Juiz Eleitoral acerca de prestação de contas, porém o prazo recursal é o mesmo da asserção: 3 dias (Art. 51, § § 1° e 2°, Res.-TSE 23.604/2019)
III – incorreta;
O STF declarou inconstitucional as doações de pessoas jurídicas (Ac.-STF, de 17.9.2015, na ADI nº 4650) e as informações presentes na letra “e” está incorreta: é vedada recursos oriundos de fontes não identificadas, conforme disciplinado no art. 13, Res.-TSE 23.604/2019. Demais informações (Art. 38, incisos I ao IV, da lei 9096/95)
IV – Correta; (Literalidade dos Artigos 1, 2 e 3, da lei 9096/95)
Questão: 336304
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz
No que concerne à representação por captação ilícita de sufrágio, aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativa “E” correta, pois nessa conduta não se deve perseguir a potencialidade do ato para influenciar no resultado da eleição, já basta a conduta em desacordo com a lei para que seja configurada a captação ilícita.