Questão: 581914
Ano: 2015
Banca:
Órgão:
Prova:
Pode-se afirmar que o crime de perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento eleitoral, tipificado no artigo 293 do Código Eleitoral, é um crime
Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:
Pena – Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Questão: 198786
Ano: 2011
Banca:
Órgão:
Prova:
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Como o Código não prevê o tipo de ação penal, aplica-se a regra, que é a ação penal pública incondicionada.
Questão: 839088
Ano: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRE-PR
Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere: I. Jurandir foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime considerado de menor potencial ofensivo. II. Joana foi condenada, por sentença transitada em julgado, por crime culposo de ação penal pública. III. Jorge foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de ação penal privada. De acordo com a Lei Complementar n° 64/1990,
Conforme o art. 1.º, inc. I, § 4.º, da LC n.º 64/90, de nenhuma das condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.