Questão: 690745
Ano: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Registro - SP
Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
Sobre condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.
É o que determina o § 12 do art. 73 da Lei n.º 9.504/97: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) § 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)