Questão: 26061

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

A Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 foi alterada para incluir o delito da captação de sufrágio. Ocorrerá essa infração eleitoral quando o candidato

26061 A

Conforme a Lei 9.504/97: “Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990”. Assim, analisando o artigo descrito e a alternativa “A”, verifica-se que ela está correta, pois é a única que descreve conduta dirigida especificamente a um eleitor.

Questão: 253348

     Ano: 2011

Banca: TJ-PR

Órgão: TJ-PR

Prova:    TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

253348 A

Os crimes eleitorais são de ação penal pública. CE, Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

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