Questão: 475741
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPU
Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal
Julgue o item subsequente, acerca do processo penal eleitoral. Admite-se a absolvição sumária no processo penal eleitoral, ainda que esta não se encontre prevista de forma expressa no aludido procedimento, conforme inteligência do STF.
DO Código Eleitoral.
Art. 287 Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal.
Questão: 475743
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPU
Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal
Julgue o seguinte item , relativo à competência em matéria criminal eleitoral. Se houver a prática de crimes comuns conexos com delitos de natureza eleitoral, terá de haver necessária separação de processos, de acordo com preceito expresso do Código Eleitoral, não se aplicando a regra geral do CPP, por se tratar de norma subsidiária ou supletiva.
Verificada a conexão entre crime eleitoral e crime comum, a competência para processar e julgar ambos os delitos é da Justiça Eleitoral ( CF , art. 109 , inciso IV , e CPP , art. 78 , inciso IV ).
Questão: 690028
Ano: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta sobre o crime tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais .
Art. 350. CE: Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.