Questão: 475741
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPU
Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal
Julgue o item subsequente, acerca do processo penal eleitoral. Admite-se a absolvição sumária no processo penal eleitoral, ainda que esta não se encontre prevista de forma expressa no aludido procedimento, conforme inteligência do STF.
DO Código Eleitoral.
Art. 287 Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal.
Questão: 475743
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPU
Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal
Julgue o seguinte item , relativo à competência em matéria criminal eleitoral. Se houver a prática de crimes comuns conexos com delitos de natureza eleitoral, terá de haver necessária separação de processos, de acordo com preceito expresso do Código Eleitoral, não se aplicando a regra geral do CPP, por se tratar de norma subsidiária ou supletiva.
Verificada a conexão entre crime eleitoral e crime comum, a competência para processar e julgar ambos os delitos é da Justiça Eleitoral ( CF , art. 109 , inciso IV , e CPP , art. 78 , inciso IV ).