Questão: 990452

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João, candidato a prefeito do Município de Passe Bem, prometeu a Maria, eleitora do Município de Passe Bem, um cargo no governo, como auxiliar de serviços gerais, caso ela votasse nele e assim fosse eleito. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

990452 E

Assim dispõe o artigo 299 do Código Eleitoral, o qual contempla o crime de corrupção eleitoral:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Pois bem, o crime de corrupção eleitoral classifica-se como crime formal, haja vista que dispensa o resultado naturalístico para sua consumação. Nesse passo, não se faz necessário que o eleitor aceite a oferta.

Ademais, por se tratar de crime classificado como unissubsistente, não admite tentativa. Crimes unissubsistentes são aqueles que não se pode fracionar a conduta.

Questão: 415091

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Segundo o Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa, é considerado crime, punido com detenção até 2 meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

415091 A

Art. 344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa:

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Questão: 419850

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São considerados crimes eleitorais, dentre outros, exceto :

419850 D

Não há esse tipo penal na Lei 4737.

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