Questão: 921287
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Considere o seguinte caso hipotético: “X”, administrador financeiro da campanha de “Y” à Prefeitura Municipal, apropria-se de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio. É correto afirmar que “X”
Lei 4.737/65 – Código Eleitoral:
Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública (Incondicionada).
Questão: 923593
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Os crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais serão processados e julgados
CÓDIGO ELEITORAL – Lei 4.737/1965
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I – processar e julgar originariamente:
(…)
d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;
Questão: 927271
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “Para efeitos penais do Código Eleitoral, não são membros nem funcionários da Justiça Eleitoral aqueles por esta requisitados.” PORQUE II. “O julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe foram conexos, assim como nos recursos e na execução que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei supletiva ou subsidiária, o Código de Processo Penal.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
COD. ELEITORAL
Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral:
I – os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo juntas apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral;
II – os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral;
III – os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou juntas apuradoras;
IV – os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
Questão: 960794
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto
A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir. I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível. II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral. III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Intern et para ofender a honra de candidato, partido ou coligação. IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus , quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração. Assinale a opção correta.
I INCORRETA.
Corrigindo: No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato exclui o crime, mas NÃO é admitida se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível.
(redação adequada ao texto de lei) – vide art. 324, §2º, I, do Código Eleitoral.
II INCORRETA.
Corrigindo: A transação penal e a suspensão condicional do processo são admitidas no processo penal eleitoral.
Cabe ressaltar a exceção: salvo nos casos de crime que contam com sistema punitivo especial. (Ac.-TSE, de 07.06.2005, no REsp nº 25137; Res.-TSE nº 21294/2002 e Ac.-STJ, de 09.04.2003, no CC nº 37595)
III CORRETA. Consoante art. 57-H, §1º da Lei 9.504/97
IV CORRETA. Consoante arts. 22 e 29 do Código Eleitoral
Questão: 935710
Ano: 2018
Banca: FUNRIO
Órgão: AL-RR
Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador
Configura-se crime eleitoral, previsto com pena de reclusão de 03 (três) a 05 (cinco) anos,
a) Artigo 317 CE. CORRETA.
b) Artigo 318 CE. Detenção até 1 mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
c) Artigo 319 CE. Detenção até 1 mês ou pagamento de 10 a 30 dias-multa.
d) artigo 312 CE. Detenção até 2 anos.