Questão: 1621548
Ano: 2009
Banca:
Órgão:
Prova:
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Eleitoral, constitui crime eleitoral I. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. II. Nas mesmas penas da calúnia incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propaga ou divulga. III. No crime de calúnia eleitoral, em regra geral, a prova da verdade do fato imputado exclui o crime, entretanto, em alguns casos previstos expressamente a exceção é vedada. IV. No crime de calúnia eleitoral, a exceção da verdade exclui o crime, mas não é admitida, se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível
A exceção da verdade não é admitida:
1) Se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;
2) Se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
3) Se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Vale recordar que, na seara eleitoral, as ações de salvaguarda da honra são ações penais pública incondicionadas.
O interesse tutelado é mais amplo, abrangendo além da honra os direitos públicos subjetivos do eleitorado.
Questão: 552600
Ano: 2015
Banca:
Órgão:
Prova:
Referente às infrações penais eleitorais, é correto afirmar que
Codigo Eleitoral
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
CPP
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I – relaxar a prisão ilegal; ou
II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Questão: 929691
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |
A respeito do crime de injúria previsto no Código Eleitoral (Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro), assinale a alternativa correta.
De acordo com o CE: Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:
Pena – detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I – se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.