Questão: 1014351
Ano: 2019
Banca:
Órgão:
Prova:
Levando em conta as disposições penais constantes do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.
Código Eleitoral – Lei 4.737/1965. Art. 352. Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que o não seja, para fins eleitorais:
Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Questão: 839012
Ano: 2017
Banca:
Órgão:
Prova:
Fabrício, candidato a Senador, ofereceu pagar a faculdade de Direito da eleitora Mirtes, em troca de seu voto. Mirtes, porém, não aceitou a proposta. De acordo com o Código Eleitoral, Fabrício
LEI 4.737/65 (CÓDIGO ELEITORAL)
CAPÍTULO II
DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
Questão: 844976
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PJC-MT
Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto
Desde quinze dias antes de uma eleição municipal, salvo em caso de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter
Dispõe o CE: “Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. § 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição”.
Questão: 853336
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRE-RJ
Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre as Disposições Penais do Código Eleitoral, analise as afirmativas a seguir. I. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. II. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime. III. Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral para os efeitos penais. IV. Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral as regras gerais do Código Penal. Estão corretas as afirmativas
ITEM I – CORRETO. Art. 284. Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de 15 dias para a pena de detenção e de 1 ano para a de reclusão.
Sempre que não houver pena mínima:
15 dias → detenção.
1 ano → reclusão.
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ITEM II – CORRETO . Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o Juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
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ITEM III- CORRETO . ART. 283, §1º, do CE:
§ 1º Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
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ITEM IV – CORRETO . Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta Lei as regras gerais do Código Penal.
Questão: 855348
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-TO
Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Com a finalidade de beneficiar diretamente um candidato a quem apoiava nas eleições estaduais, Diego, utilizando-se de cártula de cheque falsificada, alugou um ônibus na cidade A. No dia seguinte, data das eleições, utilizou o ônibus na cidade B, para transportar gratuitamente eleitores da zona rural até as proximidades da zona eleitoral. Nessa situação hipotética, considerando que as condutas praticadas por Diego se amoldam aos ilícitos penais previstos nos arts. 171 do Código Penal e 302 do Código Eleitoral, assinale a opção correta acerca da competência para o processo e julgamento dos crimes.
Código Eleitoral:
Art. 35. Compete aos Juízes:
II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais
Oportuno lembrar também que com o advento da CF/88 o TSE não possui mais competência penal originária.