Questão: 494811
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TJ-PE
Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto
É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:
Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros é crime previsto no art. 317 do Código Eleitoral que tem pena de reclusão de três a cinco anos. Tal delito não tem previsão de aplicação de multa.