Questão: 494811

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Prova:    FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:

494811 E

Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros é crime previsto no art. 317 do Código Eleitoral que tem pena de reclusão de três a cinco anos. Tal delito não tem previsão de aplicação de multa.

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