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Questão: 353945

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCU

Prova:    CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo

No que se refere aos ministros de Estado e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, julgue o item subsequente. O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos em processo de fusão, incorporação ou dissolução.

353945 B

O art. 84 da Constituição determina que compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

(…).

Porém, a extinção de órgãos públicos só é possível por lei (art. 48, XI, CF).

Questão: 392139

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    Gestão Financeira e Controle

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item. O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

392139 A

Segundo o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A disposição será feita mediante decreto autônomo.

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