1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Questão: 737941
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-AM
Prova: CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado
Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Embora o preâmbulo da CF não tenha força normativa, podem os estados, ao elaborar as suas próprias leis fundamentais, reproduzi-lo, adaptando os seus termos naquilo que for cabível.
Comentários
O preâmbulo da Constituição Federal não possui força normativa, todavia, os estados têm a liberdade de, ao elaborar suas próprias constituições, reproduzi-lo ou adapta-lo. Imperioso citar jurisprudência do STF: “O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado membro. O que acontece é que o preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta. (…) Esses princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas de reprodução obrigatória – STF. ADI 2.076, rel. Min. Carlos Velloso”.
Questão: 611488
Ano: 2016
Banca: CAIP-IMES
Órgão: Câmara Municipal de Atibaia – SP
Prova: CAIP-IMES – 2016 – Câmara Municipal de Atibaia – SP – Advogado
Leia o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 abaixo transcrito e responda o que se pede:
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.
I- Três teses são apresentadas pela doutrina e foram sistematizadas de Jorge Miranda sobre o tema relevância ou não do preâmbulo constitucional: a) a tese da irrelevância jurídica; b) a tese da eficácia plena e c) a tese da relevância indireta.
II- Prevalece a tese, entre os doutrinadores e juristas nacionais de que o preâmbulo constitucional não constitui norma central do texto maior, não sendo obrigatória a sua reprodução nas constituições estaduais.
III- Prevalece a tese entre os doutrinadores e juristas nacionais, de que o preâmbulo constitucional cria direitos e deveres para os cidadãos e para o Estado e sua violação gera grave inconstitucionalidade.
IV- Na estrutura nacional há decisão, em ADI, em que prevalece a tese de que o preâmbulo da constituição expressa a posição ideológica do poder constituinte e, portanto, insere-se na seara política não possuindo relevância jurídica.
A doutrina e a jurisprudência, em relação ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988, concluem ser correto o que se afirma apenas em:
Comentários
São corrretos o que se afirma em I, II e IV. I – Realmente, são três principais concepções acerca da natureza jurídica do preâmbulo constitucional. a) Tese da irrelevância jurídica: de acordo com essa visão, o preâmbulo não teria status jurídico e não seria vinculante. Seria entendido como uma declaração política ou ideológica desprovida de eficácia normativa. Nesse sentido, não poderia ser utilizado como parâmetro para o controle de constitucionalidade. b) Tese da eficácia idêntica à de quaisquer disposições constitucionais: nessa perspectiva, o preâmbulo é considerado um conjunto de preceitos com a mesma força normativa que as demais disposições da Constituição. c) Tese da relevância jurídica específica ou indireta: essa tese sustenta que o preâmbulo participa das características jurídicas da Constituição, mas não pode ser confundido com ela, com os demais dispositivos. II e IV – Segundo jurisprudência do STF: “O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado membro. O que acontece é que o preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta. (…) Esses princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas de reprodução obrigatória – STF. ADI 2.076, rel. Min. Carlos Velloso”. I
Questão: 427937
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: DPE-MS
Prova: VUNESP – 2014 – DPE-MS – Defensor Público
No que se refere à interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Comentários
No contexto brasileiro, o preâmbulo da Constituição Federal não é considerado uma norma constitucional, mas é descrito como uma “carta de intenções”. Ele é mais interpretado como um documento histórico que reflete a posição ideológica e os propósitos dos constituintes no momento da promulgação da Constituição.
Questão: 352766
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Prova: CESPE – 2013 – AGU – Procurador Federal
Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes.
A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade normativa.
Comentários
Afirmação correta. O preâmbulo de uma constituição não possui força normativa vinculante, ou seja, não é uma norma impositiva para os Estados. Também, o preâmbulo não é utilizado como parâmetro no controle de constitucionalidade.
Questão: 355737
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: STF
Prova: CESPE – 2013 – STF – Analista Judiciário – Revisor de Texto, CESPE – 2013 – STF – Analista Judiciário – Área Administrativa
Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais
Comentários
O STF entende que: “O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado membro. O que acontece é que o preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta. (…) Esses princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas de reprodução obrigatória – STF. ADI 2.076, rel. Min. Carlos Velloso”.
- 1
- 2
TRADUÇÃO JURÍDICA
A Constituição Federal de 1988 pode ser dividida em três partes, são elas:
1- preâmbulo;
2- parte permanente (art.1º a 250); e
3- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
O preâmbulo reflete uma posição ideológica, ou seja, os objetivos, os valores e os ideais de uma Constituição, servindo de orientação interpretativa para a compreensão do significado das suas normas. O Supremo Tribunal Federal entende que o preâmbulo não se situa no âmbito do direito e sim da política, uma vez que trata de uma posição ideológica do constituinte.
Portanto, o preâmbulo não é de cumprimento obrigatório, e sim uma carta de intenções que traduz a posição ideológica da assembleia constituinte. Desse modo, o preâmbulo não tem força obrigatória, não tem valor normativo, não é parâmetro para controle de constitucionalidade e não é norma que deve ser repetida obrigatoriamente nas constituições estaduais, serve apenas como parâmetro de interpretação dos preceitos constitucionais.
Por fim, destaca-se que no preâmbulo da Constituição é invocada a proteção de Deus, mas o Brasil é um país Laico, ou seja, é um país que adota uma posição neutra no campo religioso. Desse modo, o Brasil é imparcial nos assuntos religiosos, não apoiando e nem descriminando nenhuma religião.
O preâmbulo possui as seguintes características: não possui valor normativo (não possui valor jurídico); não possui força cogente (não tem força obrigatória); não é norma de reprodução obrigatória pelas unidades da federação; não é parâmetro para controle de constitucionalidade; não é limite material para o poder constituinte derivado; não é norma de repetição obrigatória nas constituições estaduais; serve de parâmetro interpretativo dos preceitos constitucionais; a palavra “Deus” no preâmbulo não fere a laicidade do Estado brasileiro .
EXEMPLIFICANDO…Uma lei pode ser considerada infraconstitucional em face do Preâmbulo? NÃO
A Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais publicou, em 23.10.2021, a Lei nº 1.234 que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando que a lei viola o preâmbulo da Constituição da República, que afirma a proteção de Deus sobre os representantes na Assembleia Constituinte. Tá certo isso? ADIN frente ao preâmbulo?
NÃO, NÃO ESTÁ CERTO!
Temos que lembrar que NÃO será possível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade que tenha por parâmetro o preâmbulo da Constituição da República. A doutrina constitucionalista e o próprio Supremo Tribunal Federal entendem que o preâmbulo não possui valor normativo, não se situando no plano jurídico, mas tão somente no plano ideológico. Portanto, o preâmbulo não pode ser usado como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a SOBERANIA;
II – a CIDADANIA
III – a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
IV – OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;
V – o PLURALISMO POLÍTICO.
Questão: 91037
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNPQ
Prova: CESPE – 2011 – CNPQ – Assistente
A respeito dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal (CF), julgue os seguintes itens. Embora a CF estabeleça que todo o poder emana do povo, a CF não prevê hipótese em que o poder seja exercido diretamente pelo povo, mas apenas por meio de seus representantes eleitos para tal finalidade.
Comentários
Assertiva incorreta, pois há previsão constitucional neste sentido: Art. 1º (…) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Questão: 425803
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Federal
Prova: CESPE – 2014 – Polícia Federal – Conhecimentos Básicos – Nível Superior
No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item. O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.
Comentários
No Brasil, adota-se o regime político de democracia semidireta, no qual algumas decisões são tomadas pelos representantes eleitos e outras são tomadas diretamente pelo povo. Entre as formas de participação direta da população estão os plebiscitos, referendos e iniciativas populares, conforme estabelecido no artigo 14, I, II e III da Constituição Federal.
Questão: 483011
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FUB
Prova:
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. O regime político adotado na CF caracteriza a República Federativa do Brasil como um estado democrático de direito em que se conjuga o princípio representativo com a participação direta do povo por meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.
Comentários
A assertiva é correta, pois está de acordo com as disposições da Constituição Federal: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”. “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular”.
Questão: 465647
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: TRT – 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
Na Constituição Federal, a cidadania constitui
Comentários
A cidadania consitui um fundamento da República Federativa do Brasil. Vejamos: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V – o pluralismo político”.
Questão: 558520
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPOG
Prova: CESPE – 2015 – MPOG – Técnico de Nível Superior – Cargo 22
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Nos termos da nossa CF, todo o poder emana do povo que, por sua vez, o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.
Comentários
CR/88 – “Art. 1º (…)
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. No contexto de uma democracia representativa, os cidadãos elegem representantes para tomar decisões em seu nome. Esses representantes formam um governo que é responsável por tomar decisões e formular políticas. Essa forma de democracia é conhecida como democracia representativa ou indireta. Por outro lado, a democracia direta ocorre quando os cidadãos participam diretamente do processo de tomada de decisões, sem intermediários. Isso pode acontecer através de mecanismos como referendos, plebiscitos e iniciativas populares.
MACETE para memorizar:
Você pode lembrar daquela sigla (ridícula) SOCIDIVAPLU:
SO: Soberania;
CI: Cidadania;
DI: Dignidade da pessoa humana;
VA: Valores sociais do trabalho;
PLU: Pluralismo político;
TRADUÇÃO JURÍDICA
A união indissolúvel significa que a Constituição Federal não permite que um Estado deixe de fazer parte da federação. Assim, não é permitido a secessão, ou seja, separação, visto que na Constituição de 1988 foi proibida a proposta de emenda constitucional que se aproxime da abolição de forma federativa do Estado.
Estado Democrático de Direito: no Estado democrático estão presentes a supremacia da vontade popular e a garantia aos direitos fundamentais, regulados por leis gerais e abstratas que limitam a atividade estatal e o poder dos governantes. Todos nós participamos democraticamente do processo de escolha de nossos representantes que farão parte da cúpula do Governo. Desse modo, afirma-se que a instituição da República Federativa vinculada ao Estado Democrático de Direito traduz a ideia de um governo limitado, responsável e representante da vontade popular.
O art. 1º da Constituição Federal de 1988 permite concluir que em nosso Estado vigora a determinada democracia semidireta, na qual são conjugados institutos da democracia direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular) e indireta (cabe ao cidadão escolher seus representantes legais através do voto, que deverão zelar pelos seus interesses).
Após a definição dos conceitos do nosso Estado federado e democrático de direito, o art. 1º estabelece fundamentos, que servirão de base /alicerce para nossa democracia. Vamos entender o significado de cada um deles.
- a) soberania;
O conceito de soberania está ligado a um atributo da República Federativa do Brasil como autoridade suprema no âmbito interno de um país, que traduz um poder político soberano e autônomo, que não pode ser limitado por qualquer outro poder. Trata acerca da relação de igualdade do Estado brasileiro com os demais Estados da comunidade internacional. Desse modo, o Estado não está subordinado senão ao Poder Político de sua própria ordem interna e, em âmbito internacional, encontra-se em igualdade com os demais Estados independentes.
- b) cidadania;
A cidadania pode ser definida como a condição do cidadão que exerce os direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição de um país. Portanto, refere-se à participação popular no processo político do Estado e está relacionada ao direito de votar e ser votado.
A cidadania é a base do regime democrático e está presente na capacidade para propositura de ação popular pelo cidadão, propositura de projetos de lei, o exercício de controle dos atos dos órgãos públicos, enfim, na integração da pessoa na sociedade política organizada.
- c) dignidade da pessoa humana;
A dignidade da pessoa humana configura um princípio de fundamental importância, uma vez que repercute sobre todo o ordenamento jurídico. Trata-se de valor essencial para a estruturação do Estado efetivando os direitos fundamentais (Estado como uma organização centrada no ser humano). Desse modo, a tutela dos direitos de todos os cidadãos pressupõe que seja respeitada, em primeiro lugar, a dignidade da pessoa.
- d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
O valor social do trabalho é um fundamento constitucional que garante ao trabalhador o exercício do seu ofício em condições dignas de segurança e remuneração Trata-se da garantia do exercício de todas as formas lícitas de trabalho e de atividade empresarial, como expressão efetiva do fundamento constitucional.
- e) pluralismo político.
A sociedade é formada por um aglomerado de indivíduos e o pluralismo político aponta para uma diversidade do poder entre grupos independentes que sustentam correntes de pensamento distintas. Desse modo, o pluralismo político representa a concepção de que cada grupo social organizado pode instituir um partido político que represente os seus interesses. Nessa medida, o pluralismo político efetiva a formação e proteção das diversas categorias que sustentam correntes de pensamentos, convicções políticas e ideologias variadas.
Outros conceitos importantes contidos neste artigo:
República: A Forma de Governo adotada no Brasil é a forma Republicana que caracteriza-se pela temporariedade dos mandatos, pela representatividade, pela inexistência de hereditariedade e pela responsabilidade política do governante. Na forma de governo republicana, o governante eleito tem a responsabilidade de prestar contas dos seus atos e medidas.
Sistema de governo: O sistema de governo refere-se à relação existente entre os poderes estruturais, podendo ser: sistema presidencialista ou sistema parlamentarista. No sistema presidencialista, o presidente exerce o comando do Poder Executivo, cumpre um mandato fixo e acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. O parlamentarismo, por sua vez, é o sistema de governo em que há uma relação de cooperação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Nesse sistema, a chefia de Estado é desempenhada pelo Presidente ou pelo Monarca e a chefia do Governo, por sua vez, é desempenhada pelo Primeiro-Ministro ou pelo Conselho de Ministros.
As funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo podem, a grosso modo, ser conceituadas em conformidade com o âmbito de atuação do líder: o Chefe de Estado representa o país nas relações externas junto a outros países e o Chefe de Governo, por sua vez, atua no âmbito da política interna do país.
Regime de Governo: Estado Democrático de Direito: O Regime de Governo adotado no Brasil é o Regime Democrático, no qual estão presentes a supremacia da vontade popular e a garantia aos direitos fundamentais, regulados por leis gerais e abstratas que limitam a atividade estatal e o poder dos governantes.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Questão: 558520
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPOG
Prova: CESPE – 2015 – MPOG – Técnico de Nível Superior – Cargo 22
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Nos termos da nossa CF, todo o poder emana do povo que, por sua vez, o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.
Comentários
CR/88 – “Art. 1º (…)
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. No contexto de uma democracia representativa, os cidadãos elegem representantes para tomar decisões em seu nome. Esses representantes formam um governo que é responsável por tomar decisões e formular políticas. Essa forma de democracia é conhecida como democracia representativa ou indireta. Por outro lado, a democracia direta ocorre quando os cidadãos participam diretamente do processo de tomada de decisões, sem intermediários. Isso pode acontecer através de mecanismos como referendos, plebiscitos e iniciativas populares.
Questão: 503366
Ano: 2015
Banca: CIEE
Órgão: AGU
Prova: CIEE – 2015 – AGU – Estagiário de Direito – Agente de interação
Consoante ao que dispõe a Constituição Federal, está implícito que todo o poder emana do povo, isso significa que o poder é exercido por meio de representantes
Comentários
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Questão: 321374
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MS
Prova: CESPE – 2013 – MS – Analista Técnico – Administrativo
No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos
sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988.
Os direitos políticos constituem um conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular e são um desdobramento do princípio democrático, segundo o qual, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.
Comentários
A assertiva é correta, pois está de acordo com o artigo 1º, da CR/88: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Questão: 383673
Ano: 2014
Banca: FUMARC
Órgão: AL-MG
Prova: FUMARC – 2014 – AL-MG – Analista de Sistemas – Administração de Rede, FUMARC – 2014 – AL-MG – Analista de Sistemas – Desenvolvimento, FUMARC – 2014 – AL-MG – Consultor Administrativo, FUMARC – 2014 – AL-MG – Consultor Legislativo, FUMARC – 2014 – AL-MG – Enfermeiro
Tendo em vista o disposto na Constituição Brasileira, é correto afirmar, EXCETO:
Comentários
De acordo com o parágrafo único do art. 1º, da CR/88, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da desta Constituição”.
Como supramencionado, todo o poder emana do Povo. O exercício dessa titularidade se dá de forma direta, reflexo da soberania popular (voto, referendo, plebiscito) ou de forma indireta, através dos representantes eleitos. Desse modo, os direitos políticos constituem um conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular e são um desdobramento do princípio democrático.
MACETE:
SIstema de GOverno: SI + GO: SIGO O PRESIDENTE —- PRESIDENCIALISMO
FOrma de GOverno: FO + GO: FOGO na República —- Forma Republicana
REgime de GOverno: RE + GO: REGO DEMOCRÁTICO. Essa não faz nenhum sentido, porém é engraçada. Vocês irão lembrar!
Vocês também podem se lembrar que o REGIME (para emagrecer) é coisa do DEMO rsrs!
Forma de Estado: F + E: FEDERALISMO
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o LEGISLATIVO, o EXECUTIVO e o JUDICIÁRIO.
Questão: 365804
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Prova: VUNESP – 2014 – PC-SP – Oficial Administrativo
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
Comentários
Questão: 293104
Ano: 2012
Banca: FEPESE
Órgão: FATMA
Prova: FEPESE – 2012 – FATMA – Analista Técnico de Gestão Ambiental – Classe III – Técnico em Informática
Acerca dos princípios fundamentais do direito constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:
Comentários
Conforme dispõe o artigo 2º, da CR/88, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Questão: 241313
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRT – 6ª Região (PE)
Prova: FCC – 2012 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa
A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o
Comentários
De acordo com o artigo 2º, da CR/88, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Questão: 1291514
Ano: 2018
Banca: FEPESE
Órgão: Prefeitura de Mafra – SC
Prova: FEPESE – 2018 – Prefeitura de Mafra – SC – Contador
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Comentários
Questão: 635479
Ano: 2016
Banca: IOBV
Órgão: Prefeitura de Chapecó – SC
Prova: IOBV – 2016 – Prefeitura de Chapecó – SC – Engenheiro de Trânsito, IOBV – 2016 – Prefeitura de Chapecó – SC – Procurador Municipal
Assinale a alternativa que está incorreta:
Comentários
TRADUÇÃO JURÍDICA: os cidadãos concederam ao Estado o poder para governar o povo em um determinado território. Esse poder é uno e indivisível, mas para que a máquina estatal funcione fez-se necessária a tripartição desse poder em funções institucionais, sendo criados poderes estruturais: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Cada um dos poderes terá um conjunto de atribuições típicas a serem obrigatoriamente desenvolvidas, sendo que nenhum deles poderá sobrepor-se aos outros, ou seja, os poderes atuam de forma harmônica e independente entre si de modo a tornar inviável qualquer abuso de poder. Destaca-se que essa é uma mera divisão estrutural e funcional com vistas a garantir a especialização interna de competências, no intuito de coibir a concentração e o abuso de poder.
EXEMPLIFICANDO…
O Presidente resolve instituir novo tributo e encaminha ao congresso o projeto de lei. O congresso pode aprovar ou rejeitar. E mesmo se houver sanção, promulgação e publicação da lei, o Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade da mencionada lei. Veja que os três poderes participam um controlando/fiscalizando o outro.
Desse modo, compete ao Poder Legislativo promover a edição das leis, inovar no ordenamento jurídico e fiscalizar as contas públicas, ao Poder Executivo realizar a administração da máquina pública no sentido de alcançar o interesse público em fiel observância à lei e ao Poder Judiciário solucionar as controvérsias apresentadas em sociedade.
Entretanto, cumpre ressaltar que a separação dos poderes não é absoluta, cada um desses poderes desempenha funções típicas e atípicas, ou seja, cada poder poderá exercer atipicamente uma função que é típica do outro poder, conforme previsto na Constituição Federal (modelo flexível). A título exemplificativo, podemos citar o fato de que o Poder Legislativo tem como função atípica a realização de atividades administrativas e a condução de determinado processo licitatório, desempenhando, nesse caso, função que é correlata à função típica desempenhada pelo Poder Executivo. O Poder Judiciário, por sua vez, tem como função atípica realizar a gestão de seus órgãos, função esta que se refere à uma atividade que é típica do Poder Executivo.
O exercício de funções atípicas possui caráter excepcional e só é possível porque a tripartição de poderes no Estado não é absoluta. Portanto, a separação de funções entre os três poderes é realizada a partir do CRITÉRIO DE PREPONDERÂNCIA e não de exclusividade, isto é, os poderes desempenham preponderantemente suas respectivas funções típicas e, em determinadas situações admitidas na Constituição Federal, realizam atividades atípicas. Cumpre destacar que as funções dos Poderes são reciprocamente INDELEGÁVEIS – somente o texto constitucional pode estabelecer as hipóteses relacionadas às funções atípicas de cada poder. Segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes, a imposição pelo Poder Judiciário à administração pública de obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.
Note que essa dinâmica explicada acima, na relação entre os poderes, faz com que cada um controle o outro. Esse fenômeno é chamado de sistema de freios e contrapesos, cheks and balances.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Questão: 811274
Ano: 2017
Banca: COMPERVE
Órgão: MPE-RN
Prova: COMPERVE – 2017 – MPE-RN – Técnico do Ministério Público Estadual – Área Administrativa
Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como objetivo fundamental a promoção
Comentários
Conforme o artigo 3º, inciso IV,da CR/88, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Questão: 822900
Ano: 2017
Banca: IESES
Órgão: CRMV – SC
Prova: IESES – 2017 – CRMV – SC – Advogado
Na Constituição Federal de 1988 encontram-se estampados os direitos fundamentais ínsitos à necessidade humana, servindo de fulcro o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade (CF, art. 1º, 3º e 5º). Baseado nestes princípios podemos afirmar que:
I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.
II. A erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais e prevalência dos direitos humanos.
III. A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. Não poderá ser assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, em respeito a laicidade do estado.
A sequência correta é:
Comentários
Deve-se ter conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais e direitos e garantias individuais. Assim, tem-se que os itens I, II e III são corretos, pois dizem respeito aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no art. 3º, da CR/88. De outra lado, o item IV está incorreto, uma vez que está contrário ao diposto no art. 5º, inciso VII, da CR/88, de que “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Portanto, correta a alternativa “C”.
Questão: 764412
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: PGE-MT
Prova: FCC – 2016 – PGE-MT – Técnico – Técnico Adminstrativo
É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previsto no art. 3o da Constituição Federal,
Comentários
“São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o art. 3º, da CR/88: – “”construir uma sociedade livre, justa e solidária;
– garantir o desenvolvimento nacional;
– erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
– promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação””.”
Questão: 799997
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
Prova: CONSULPLAN – 2017 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção
Constituem objetivos fundamentais da República do Brasil, EXCETO:
Comentários
A defesa da paz, o repúdio ao terrorismo e a independência nacional são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Os objetivos fundamentais descritos nas alternativas “A, “B” e “C” são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e estão previstos no art. 3º, da CR/88.
Questão: 803416
Ano: 2017
Banca: IBEG
Órgão: IPREV
Prova: IBEG – 2017 – IPREV – Procurador Previdenciário
Levando em consideração os itens abaixo, assinale a alternativa que contém apenas objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II) repudiar ao terrorismo e ao racismo;
III) conceder asilo político;
IV) garantir a independência nacional.
Comentários
“Apenas a assertiva I constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, que, de acordo com o artigo 3º da CR/88, são: – “”construir uma sociedade livre, justa e solidária;
– garantir o desenvolvimento nacional;
– erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
– promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação””.”
TRADUÇÃO JURÍDICA: Os objetivos do Estado são metas que devem ser alcançadas por meio de ações concretas do Estado e da Sociedade. Em seu Título referente à Ordem Social (artigos 170 a 191) a CF/88 estabelece os instrumentos para a concretização dos objetivos do Estado Democrático de Direito.
MACETE para memorizar:
Estamos tratando de objetivos fundamentais.
Para nunca esquecer, memorize esse mnemônico: CONGA ERR PRO. Construir, garantir, erradicar e promover e lembre que como são ações os objetivos são verbos no infinitivo.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – INDEPENDÊNCIA NACIONAL;
II – PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS;
III – AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS;
IV – NÃO-INTERVENÇÃO;
V – IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS;
VI – DEFESA DA PAZ;
VII – SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS;
VIII – REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO;
IX – COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE;
X – CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Questão: 939150
Ano: 2018
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: IPM – SP
Prova: INSTITUTO AOCP – 2018 – IPM – SP – Agente Administrativo
Consoante à Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO
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Questão: 772301
Ano: 2017
Banca: Instituto Excelência
Órgão: SAAE de Barra Bonita – SP
Prova: Instituto Excelência – 2017 – SAAE de Barra Bonita – SP – Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: Analise os itens abaixo:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – o pluralismo político.
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
Estão CORRETOS os itens:
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Questão: 751812
Ano: 2016
Banca: FAPEC – AL
Órgão: Prefeitura de Ouro Branco – AL
Prova: FAPEC – AL – 2016 – Prefeitura de Ouro Branco – AL – Agente Administrativo
Analise abaixo os itens de acordo com a Constituição Federal:
I – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da independência nacional.
II – A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade não está entre os princípios elencados no artigo 4º da Constituição Federal.
III – Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.
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Questão: 602019
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPU
Prova: 3, 8 e 9, CESPE – 2016 – DPU – Arquivista, CESPE – 2016 – DPU – Assistente Social, CESPE – 2016 – DPU – Bibliotecário, CESPE – 2016 – DPU – Conhecimentos Básicos – Cargos 3 e 8, CESPE – 2016 – DPU – Conhecimentos Básicos – Exceto para os cargos 1, CESPE – 2016 – DPU – Contador, CESPE – 2016 – DPU – Economista, CESPE – 2016 – DPU – Psicólogo, CESPE – 2016 – DPU – Sociólogo, CESPE – 2016 – DPU – Técnico em Comunicação Social -Jornalismo
Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica de conflitos são princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Brasil.
Comentários
Questão: 613719
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: TRT – 23ª REGIÃO (MT)
Prova: FCC – 2016 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – Técnico Judiciário – Área Administrativa
Ao dispor sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, a Constituição prevê, expressamente, como (1) fundamento, (2) objetivo e (3) princípio de relações internacionais da República:
Comentários
“A alternativa correta é a letra “”B””. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa é um fundamento (art. 1º, inciso IV, CR/88); a garantia do desenvolvimento nacional é um objetivo fundamental (art.
3º, inciso II, CR/88); e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é um princípio (art. 4º, inciso IX, CR/88). “
TRADUÇÃO JURÍDICA
Tais princípios representam uma orientação para os poderes do Estado se relacionarem com as demais nações e, por sua vez, em âmbito interno, auxiliam os Tribunais no julgamento das mais variadas lides, bem como guiam o Congresso Nacional no exercício do papel político internacional.
MACETE para memorização: vamos a mais uma frase engraçada, mas que não sairá de sua cabeça: Conde PreSo Não ReInA, Coopera Igual.
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Questão: 1295525
Ano: 2020
Banca: CEAF
Órgão: PGE-RN
Prova: CEAF – 2020 – PGE-RN – Estagiário
Avalie se as afirmativas a seguir, acerca de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, estão corretas: I. Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos. II. Princípio da democracia: preconiza uma democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais. III. Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais. IV. Princípio da igualdade: pressupõe que todos são iguais perante a lei. Estão corretas:
Marcar apenas uma oval.
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Questão: 789048
Ano: 2017
Banca: FGV
Órgão: ALERJ
Prova: FGV – 2017 – ALERJ – Especialista Legislativo – Arquitetura, FGV – 2017 – ALERJ – Especialista Legislativo – Ciências Contábeis, FGV – 2017 – ALERJ – Especialista Legislativo – Engenharia Elétrica, FGV – 2017 – ALERJ – Especialista Legislativo – Engenharia Mecânica, FGV – 2017 – ALERJ – Especialista Legislativo – Registro de Debates, FGV – 2017 – ALERJ – Especialista Legislativo – Tecnologia da Informação, FGV – 2017 – ALERJ – Especialista Legislativo -Engenharia Civil
Ednaldo, brasileiro naturalizado, e Pedro, estrangeiro residente no País, travaram intenso debate a respeito de quem seria titular dos direitos fundamentais referidos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando a situação jurídica de Ednaldo e de Pedro, é correto afirmar, em relação aos referidos direitos fundamentais, que:
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Questão: 798471
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PR
Prova: CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz Substituto
A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.
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Questão: 774784
Ano: 2017
Banca: Quadrix
Órgão: SEDF
Prova: Quadrix – 2017 – SEDF – Professor – Direito
Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.
O princípio da isonomia, em sua perspectiva material (igualdade na lei), refere-se à interpretação e aplicação igualitária de um diploma normativo já confeccionado.
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Questão: 677315
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Paulínia – SP
Prova: FGV – 2016 – Prefeitura de Paulínia – SP – Procurador
Determinado Prefeito Municipal tinha a intenção de encaminhar projeto de lei à Câmara dos Vereadores disciplinando a concessão de direitos sociais a certa camada da população. No entanto, tinha dúvidas a respeito da compatibilidade dessa iniciativa com a ordem constitucional, mais especificamente com o princípio da igualdade, consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em seu entender, a igualdade exigiria que os direitos sociais fossem igualitariamente oferecidos a todos, independentemente de suas características pessoais. Para sanar suas dúvidas, solicitou o pronunciamento da Procuradoria do Município, que exarou alentado parecer a respeito dessa temática.
À luz da presente narrativa, assinale a opção que se harmoniza com as construções teóricas em torno da igualdade.
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TRADUÇÃO JURÍDICA
Todos são destinatários dos direitos fundamentais, inclusive estrangeiros residentes no país e aqueles que estão em trânsito por ele.
Esse artigo reforça a importância da proteção do direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Quando o artigo estabelece que todos são iguais perante a lei, o mesmo está tratando sobre isonomia formal. A palavra formal vem da formalidade da lei, ou seja, perante a lei todos são iguais.
Contudo, sabemos que na prática isso não é real. Existem enormes diferenças entre as pessoas no que tange às características, às condições e às oportunidades. É aí que surge a isonomia material. A isonomia material visa corrigir essas desigualdades existentes entre as pessoas.
EXEMPLIFCANDO…Homens e mulheres são iguais?
Vou te dar um exemplo para ficar mais claro: homens e mulheres são iguais perante a lei (isonomia formal). Contudo sabemos que, para além do que está escrito na lei (na vida real), a maior parte da população que sofre com violência doméstica é a população feminina. Sabemos que a mulher não possui a mesma força física que o homem. Em razão dessa desigualdade física (Igualdade perante a lei não é suficiente haja vista que existe uma desigualdade física entre homens e mulheres) foram criados instrumentos legais de proteção especial para as mulheres, ou seja, as mulheres têm acesso a uma proteção maior nesse caso (isonomia material).
Outro exemplo: O indivíduo portador de deficiência, em algumas situações, encontra-se em uma posição de desigualdade frente ao indivíduo que não é portador de nenhuma deficiência. Por essa razão e para fins de promover a isonomia material, a redução das desigualdades e garantir o acesso dessas pessoas aos cargos públicos, tem-se a reserva de vagas nos Concursos Públicos para os portadores de deficiência.
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Questão: 562485
Ano: 2015
Banca: FUMARC
Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte – MG
Prova: FUMARC – 2015 – Prefeitura de Belo Horizonte – MG – Assistente Administrativo
O Artigo 5º da Constituição da República de 1988 garante que
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TRADUÇÃO JURÍDICA
Esse inciso fala sobre a igualdade formal, lembre-se, a palavra formal (formalidades da lei). Igualdade entre homens e mulheres perante a lei. Mas isso não quer dizer que não podem ser instituídas leis de proteção à mulher, como a Lei Maria da Penha, que visa promover não só uma igualdade formal, como também uma igualdade material (veja a explicação do inciso anterior).
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Questão: 973976
Ano: 2019
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: UPE
Prova: UPENET/IAUPE – 2019 – UPE – Advogado
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão: 489013
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPU
Prova: CESPE – 2015 – MPU – Técnico do MPU – Segurança Institucional e Transporte – Conhecimentos Específicos
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
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Questão: 346182
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DEPEN
Prova: CESPE – 2013 – DEPEN – Especialista – Todas as áreas – Conhecimentos Básicos
Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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Questão: 1631210
Ano: 2017
Banca: FCM
Órgão: IF Baiano
Prova: FCM – 2017 – IF Baiano – Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato. ( ) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal para seu funcionamento.
Com relação às afirmações, a sequência correta é
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Questão: 270258
Ano: 2012
Banca: COPESE – UFT
Órgão: DPE-TO
Prova: COPESE – UFT – 2012 – DPE-TO – Assistente de Defensoria Pública, COPESE – UFT – 2012 – DPE-TO – Motorista – de Defensoria Pública, COPESE – UFT – 2012 – DPE-TO – Oficial de Diligência – da Defensoria Pública, COPESE – UFT – 2012 – DPE-TO – Técnico em Informática
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988:
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EXEMPLIFICANDO…Eu posso fazer tudo que eu quiser!!!!
Raquel adooora comprar, comprar e comprar!!! E um belo dia o cartão estourou #QuemNunca! Ela ficou arrasada, triste mesmo. E como prêmio de consolação saiu para passear…foi bater perna no centro da cidade, até que ela viu uma liquidação de bijuteria da China (aquelas de R$1,50 sabe?). Mas ela não tinha nenhum real!!! Então, resolveu pegar emprestado um brinco da loja e levar para casa. Chegou em casa e contou para Mari:
R – Amiga como sou livre para fazer qualquer coisa….decidi pegar emprestado um brinco da loja e trouxe para mim!
M – Eh…você não é livre assim! É livre para fazer tudo, exceto o que a lei proíbe. E esse empréstimo ai amiga é crime! Você pode ser presa!
R – Ah é? Quem vai me prender?
M – o Estado.
R – o Estado. Com base em que?
M – Com base na lei. Você pode fazer tudo, exceto o que a lei proíbe. Mas o Estado, por sua vez, só pode fazer o que a lei autoriza. E a lei autoriza ao Estado punir o cidadão que comete um crime viu?
R – Vou lá devolver!
TRADUÇÃO JURÍDICA
Todas as pessoas somente serão obrigadas a fazer alguma coisa em razão da lei. Contudo, devo ressaltar que no que tange a atuação do Estado, o princípio da legalidade atua de forma diferente. Como estamos em um Estado de Direito, Estado cuja atuação está definida na lei e no direito, a máquina pública somente pode atuar em conformidade com a lei. Ou seja, enquanto o particular pode fazer tudo exceto o que a lei proíbe, o Estado só pode fazer o que a lei autoriza. Estado de Direito = Estado que obedece o Direito.
Nessa medida, a Administração Pública só poderá atuar quando a lei permitir. Desse modo, enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não esteja proibido em lei, a Administração Pública deverá agir apenas em conformidade com o ordenamento legal e todos os instrumentos jurídicos existentes na ordem jurídica.
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Questão: 1134912
Ano: 2019
Banca: COPESE – UFPI
Órgão: TRF – 1ª REGIÃO
Prova: COPESE – UFPI – 2019 – TRF – 1ª REGIÃO – Estagiário – Direito
Para melhor compreender os institutos do Direito Administrativo, é importante ter em mente as definições de Estado, Governo e Administração Pública.
A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
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“Vejamos cada opção, separadamente:
a) Certo:
Realmente, a doutrina apontada, de forma majoritária, que o Estado apresenta os três elementos aqui indicados pela Banca, vale dizer, povo (elemento humano), território (base física) e governo soberano ou soberania, assim entendida, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles como o “”poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões inclusive pela força, se necessário.””
b) Certo:
A noção conceitual de governo passa pelo poder de fixar políticas públicas, de estabelecer as principais diretrizes de ação a serem tomadas pelo Estado. O exercício desse múnus, de fato, cabe aos órgãos ocupantes da cúpula da Administração, os quais têm seu tratamento firmado diretamente na Constituição, pelo quê é correto sustentar a existência de uma responsabilidade constitucional e política daí derivada.
c) Errado:
A teoria da dupla personalidade do Estado não é aceita no ordenamento jurídico brasileiro. Bem ao contrário, o Estado sempre ostenta personalidade de direito público, não importante se exerce atividade regida pelo direito público ou se, diversamente, atua disciplinado por normas preponderantemente privadas.
d) Certo:
Realmente, os Poderes constituídos do Estado, Executivo, Legislativo e Judiciário ostentam, cada um deles, funções típicas ou preponderantes. Trata-se, contudo, de divisão não estanque, de sorte que cada Poder também executa, atipicamente, as demais funções estatais. Ex: Poder Judiciário pratica atos administrativos quanto realiza licitações e concursos públicos, quando provê seus cargos, quando aplica penalidades disciplinares a seus servidores etc.
Referências Bibliográficas:
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 59.”
Questão: 978036
Ano: 2019
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-ES
Prova: INSTITUTO AOCP – 2019 – PC-ES – Assistente Social, INSTITUTO AOCP – 2019 – PC-ES – Perito Oficial Criminal – Área 1
Assinale a alternativa correta acerca de Estado, Governo e Administração Pública.
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Uma vez que o Governo é elemento formador do Estado – cúpula diretiva do Estado -, ou seja, atividade essencialmente política. A Administração, por sua vez, pode ser entendida no sentido formal e no sentido material. No sentido formal é vista como o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa e no sentido material – como a atividade administrativa exercida pelo Estado -, ou seja, atividade eminentemente técnica.
TRADUÇÃO JURÍDICA:
Este inciso ratifica o princípio da dignidade da pessoa humana e representa uma preservação do direito à vida, atributo imanente de todo ser humano e que justifica o exercício da sua liberdade e a perfeita realização de seu direito à existência plena e saudável.
Importante destacar que, conforme o artigo 5º, XLIII da CF, a tortura caracteriza-se como um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Além disso, a Súmula Vinculante 11 destaca que o uso de algemas somente será lícito em casos específicos, como em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia e é necessário justificar a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade.
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Questão: 814351
Ano: 2015
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: EBSERH
Prova: INSTITUTO AOCP – 2015 – EBSERH – Advogado (HE-UFPEL)
Assinale a alternativa correta.
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Questão: 603077
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPU
Prova: CESPE – 2016 – DPU – Técnico em Assuntos Educacionais
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.
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O Art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal garante que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Isso significa que todos têm o direito de expressar suas opiniões e ideias, desde que não se envolvam em práticas que violem outras normas e direitos fundamentais. A vedação ao anonimato visa garantir que as pessoas possam ser responsabilizadas por seus atos e declarações. Isso ajuda a evitar abusos e excessos que poderiam ocorrer se os indivíduos pudessem agir sem revelar suas identidades. Em geral, denúncias anônimas não são suficientes para fundamentar a instauração de procedimentos formais contra alguém. Isso porque não é possível verificar a credibilidade da denúncia sem a identidade do denunciante, o que pode levar a injustiças. Existem algumas exceções em que denúncias anônimas podem ser usadas como um ponto de partida para investigações, mas essas devem ser corroboradas por outras evidências e não podem servir como base única para ações formais.
Questão: 544447
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FUB
Prova: CESPE – 2015 – FUB – Administrador, CESPE – 2015 – FUB – Analista de Tecnologia da Informação, CESPE – 2015 – FUB – Arquiteto e Urbanista, CESPE – 2015 – FUB – Arquivista, CESPE – 2015 – FUB – Auditor, CESPE – 2015 – FUB – Conhecimentos Básicos – Cargo 2, CESPE – 2015 – FUB – Conhecimentos Básicos – Exceto Cargo 2, CESPE – 2015 – FUB – Contador, CESPE – 2015 – FUB – Diretor de Imagem, CESPE – 2015 – FUB – Engenheiro – Civil, CESPE – 2015 – FUB – Engenheiro – Mecatrônica, CESPE – 2015 – FUB – Engenheiro – Mecânica, CESPE – 2015 – FUB – Farmacêutico, CESPE – 2015 – FUB – Geólogo, CESPE – 2015 – FUB – Jornalista, CESPE – 2015 – FUB – Médico Clínico, CESPE – 2015 – FUB – Médico do Trabalho, CESPE – 2015 – FUB – Médico veterinário, CESPE – 2015 – FUB – Produtor Cultural, CESPE – 2015 – FUB – Psicólogo – Organizacional, CESPE – 2015 – FUB – Psicólogo – Social, CESPE – 2015 – FUB – Publicitário, CESPE – 2015 – FUB – Químico, CESPE – 2015 – FUB – Relações Públicas, CESPE – 2015 – FUB – Tecnólogo – Recursos Humanos, CESPE / CEBRASPE – 2015 – FUB – Estatístico, CESPE / CEBRASPE – 2015 – FUB – Programador Visual, CESPE / CEBRASPE – 2015 – FUB – Regente, CESPE / CEBRASPE – 2015 – FUB – Tecnólogo – Fotografia, CESPE / CEBRASPE – 2015 – FUB – Tecnólogo – Material de Construção, CESPE / CEBRASPE – 2015 – FUB – Tecnólogo – Negócios Imobiliários, CESPE / CEBRASPE – 2015 – FUB – Tecnólogo – Produção Audivisual, CESPE / CEBRASPE – 2015 – FUB – Tecnólogo – Produção Multimídia, CESPE / CEBRASPE – 2015 – FUB – Tecnólogo – Sistemas de Telecomunicações
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item
É garantida a livre manifestação do pensamento, ainda que na forma anônima.
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Questão: 1016
Ano: 2006
Banca: FCC
Órgão: TRT – 4ª REGIÃO (RS)
Prova: FCC – 2006 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – Analista Judiciário – Área Administrativa
Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. 5o, a
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Questão: 16962
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MEC
Prova: CESPE – 2009 – MEC – Agente Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes às garantias
fundamentais expressas na CF.
É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.
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TRADUÇÃO JURÍDICA
Estamos em um país livre e democrático, portanto todos possuem o direito de manifestar o seu pensamento. Contudo, se porventura sua manifestação de pensamento prejudicar alguém, você será responsabilizado. Lembra daquele ditado: o meu direito começa quando termina o da outra pessoa. Ou seja, o direito à livre manifestação de pensamento você tem, mas essa manifestação deve respeitar o direito de honra, imagem e privacidade do outro.
Portanto, existem limites para esse direito. Como existem limites para todo e qualquer direito previsto na Constituição. Lembre-se: não existe direito absoluto e nem existe hierarquia entre os direitos (eu não posso falar que um direito prevalece frente ao outro). Em uma determinada situação em que existe um conflito de interesses entre dois bens jurídicos/direitos o juiz decidirá pela decisão que sacrifica ao mínimo os dois direitos envolvidos.
EXEMPLIFICANDO…Posso sair falando mal de quem eu quiser? Poder pode, mas terá eu arcar com as consequências
Conforme explicitado na Constituição, uma vez que ao expressar opiniões e ideias que ensejam danos ao outro, as possíveis consequências devem recair sobre o autor, como ocorre em casos em que a vítima terá direito à indenização em caso de ser realizada uma declaração negativa que prejudique sua moral ou imagem.
- Raul é jornalista da revista “O fuxico” e encontrou na rua um pen drive cheio de fotos e informações íntimas de Raquel. Raul, no exercício do seu direito de liberdade de expressão e comunicação decidiu fazer uma reportagem divulgando o conteúdo encontrado. No entanto, Raquel procura Raul, chama ele de “recalcado e fofoqueiro” e afirma que aquela reportagem viola seu direito à honra, imagem e intimidade. Nesse caso, apesar da liberdade de expressão ser um direito garantido a Raul, o mesmo precisa respeitar os direitos de Raquel.
- Mariana é servidora estadual e, além do seu trabalho no Estado, ela tem um perfil no Instagram onde escreve sobre assuntos que gosta. Marcela não concorda com algumas atitudes do prefeito Alexandre Kalil na cidade de Belo Horizonte e faz críticas em seus posts para a página. Devido ao fato de ela ter liberdade de manifestação do pensamento, ela pode fazer essas críticas nos textos que publica, porém ela precisa se identificar, deixando claro quem é o autor do conteúdo. Sua identificação é importante para o caso de ser responsabilizada por causar dano moral ao Kalil. Caso isso ocorra, ele poderá recorrer à Justiça e ser indenizado.
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Questão: 677886
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PA
Prova: CESPE – 2016 – TCE-PA – Auditor de Controle Externo – Área Comunicação – Jornalismo
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item seguinte.
Legalmente, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.
Comentários
A Lei 13.188/2015 assegura o direito de resposta ou retificação a qualquer pessoa que se sinta ofendida por informações divulgadas, publicadas ou transmitidas por veículos de comunicação social, como jornais, revistas, rádio e televisão. Deve ser gratuito e proporcional ao agravo. Isso significa que a resposta ou retificação deve ter a mesma extensão e destaque que a matéria original que causou a ofensa.
Questão: 426425
Ano: 2014
Banca: IESES
Órgão: TJ-MS
Prova: IESES – 2014 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção
No que tange aos dos direitos e deveres individuais e coletivos fixados no artigo quinto da Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar:
I. É garantida a livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. Será livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
III. É defeso a livre a manifestação do pensamento.
IV. Será assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A sequência correta é:
Comentários
EXEMPLIFICANDO…
Como exemplo do direito de resposta, podemos citar o caso Band X Silas Malafaia → na Band News FM, um jornalista acusou Malafaia de explorar a fé alheia: “Ô Malafaia (…) Não me enche o saco, você é um idiota, um paspalhão, um pilantra, tomador de grana de fiel, explorador da fé alheia (…) Não vou te dar palanque”, disse. Sabendo de sua garantia constitucional de direito de resposta, Malafaia conseguiu que a Band News o entrevistasse para expor o seu ponto de vista.
TRADUÇÃO JURÍDICA
Assim como é livre o direito de manifestação de pensamento, se porventura esse pensamento ofender a honra, a moral de alguém, essa pessoa terá o direito de resposta. Esse direito de resposta será proporcional e o ofendido ainda poderá pleitear uma indenização por dano material, moral ou a imagem.
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Questão: 758130
Ano: 2016
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-PA
Prova: FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Policia Civil – Reaplicação
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que:
Comentários
Questão: 365808
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Prova: VUNESP – 2014 – PC-SP – Oficial Administrativo
No que se refere à liberdade religiosa, é correto afirmar que a Constituição Federal
Comentários
Questão: 280638
Ano: 2012
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: VUNESP – 2012 – TJ-SP – Escrevente Técnico Judiciário – Prova versão 1
Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.
Comentários
Questão: 287559
Ano: 2012
Banca: MPE-SP
Órgão: MPE-SP
Prova: MPE-SP – 2012 – MPE-SP – Promotor de Justiça
A Constituição Federal, ao consagrar a inviolabilidade de crença religiosa está também assegurando a proteção
Comentários
Questão: 82219
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEJUS-ES
Prova: CESPE – 2009 – SEJUS-ES – Agente Penitenciário, CESPE – 2009 – SEJUS-ES – Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
O Brasil, por ser um país laico, não tem religião oficial, sendo assegurada constitucionalmente a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos.
Comentários
TRADUÇÃO JURÍDICA
A liberdade de crença se refere à liberdade do indivíduo para escolher a qual religião seguir ou até mesmo se não irá seguir a nenhuma religião. Nesse sentido, o Brasil é um país laico, ou seja, uma nação que tem uma posição neutra no campo religioso.
O Estado também deve proteger o culto, ou seja, reuniões de pessoas que possuem determinada religião, protegendo o culto contra qualquer abuso que impeça essa liberdade. Por fim, a liberdade de religião e de consciência também devem respeitar à Lei, ou seja, não podem ser contrários à ordem, à tranquilidade e ao sossego público, sob pena de responsabilização civil ou criminal.
Tais direitos são assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros em território nacional.
ATENÇÃO O exercício do culto religioso é assegurado enquanto não for contrário à ordem, à tranquilidade e ao sossego público, não sendo permitido a nenhuma religião o culto atentatório a lei, sob pena de responsabilização civil ou criminal.
EXEMPLIFICANDO…
As Testemunhas de Jeová possuem a crença religiosa de que introduzir sangue no corpo pela boca ou pelas veias viola as leis de Deus, pois, segundo eles, o procedimento contraria o que está previsto nas passagens bíblicas. Tal crença impede que essas pessoas recebam transfusões de sangue até mesmo nos casos emergenciais em que há risco de vida. Conforme entendimento jurisprudencial, a vontade do paciente deve ser respeitada caso tratar-se de indivíduo absolutamente capaz e caso o mesmo esteja consciente e manifeste o consentimento de forma válida e inequívoca.
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
Questão: 466729
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Prova: FGV – 2015 – TJ-BA – Técnico Judiciário – Área Administrativa
Em matéria de direitos e garantias fundamentais relacionados à religiosidade, a Constituição da República de 1988 prevê que:
Comentários
TRADUÇÃO JURÍDICA
Este inciso tem como objetivo garantir que o Estado assegure a liberdade de crença e culto defendida no inciso anterior, uma vez que determina que o Estado autorize, nos termos da lei, as condições necessárias para que, independente da crença, os internos das entidades civis e militares de internação coletiva, quais sejam, hospitais (públicos e privados) e estabelecimentos prisionais, possam realizar seus cultos e exercer sua fé.
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Questão: 696472
Ano: 2016
Banca: NUCEPE
Órgão: SEJUS-PI
Prova: NUCEPE – 2016 – SEJUS-PI – Agente Penitenciário – Prova Anulada
Sobre os direitos individuais e coletivos constitucionalmente previstos, assinale a alternativa CORRETA:
Comentários
Questão: 764414
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: PGE-MT
Prova: FCC – 2016 – PGE-MT – Técnico – Técnico Adminstrativo
Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, está estabelecido que
Comentários
Questão: 647106
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-PE
Prova: CESPE – 2016 – PC-PE – Agente de Polícia
À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.
Comentários
Questão: 607046
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PI
Prova: CESPE – 2016 – TRE-PI – Analista Judiciário – Administrativa
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Comentários
Questão: 576245
Ano: 2015
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-AC
Prova: FUNCAB – 2015 – PC-AC – Perito Criminal
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Comentários
- 1
- 2
EXEMPLIFICANDO…E quando não posso cumprir uma obrigação legal?!?!
Júlio está prestes a completar sua maioridade (18 anos de idade) e, segundo a Constituição, deverá se alistar no serviço militar, mas a sua religião não permite o envolvimento em atividades militares, pois entende que as ações do exército não estão de acordo com os ensinamentos de sua crença. Nesse caso, como a liberdade de crença é um direito constitucional, obrigar o jovem a praticar algo contra sua fé violaria seus direitos fundamentais. Logo, ele poderá usufruir da escusa de consciência e cumprir prestação alternativa, por exemplo, na administração do hospital militar de sua cidade pelo mesmo tempo do serviço militar obrigatório.
TRADUÇÃO JURÍDICA: Este inciso se refere à escusa de consciência, que determina que nenhuma pessoa pode ser privada de seus direitos devido a suas crenças filosóficas, religiosas ou políticas. Para tanto, caso alguém invoque a sua convicção pessoal para fins de não cumprir uma obrigação imposta a todos, deverá cumprir uma prestação alternativa, fixada em lei. Caso este indivíduo não faça o serviço alternativo poderá perder esse privilégio constitucional, sendo privado de direitos políticos (art. 15, IV da CRFB/88).
ATENÇÃO: Em relação ao serviço militar obrigatório, a escusa de consciência pode ser utilizada apenas em tempo de paz.
O que acontece se a pessoa invoca a escusa de consciência e, ao mesmo tempo, deixa de cumprir a prestação alternativa? Nesse caso, o indivíduo que se negou poderá ser privado de direitos políticos (perda dos direitos políticos art. 15, inciso IV, da Constituição).
