Questão: 2359017
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAU-BR
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte. O veto do presidente da República é apreciado em sessão conjunta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (art. 66, § 4º, CR/88).
Questão: 2359019
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAU-BR
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte. O prazo constitucional para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após esse prazo, o silêncio do presidente da República importará sanção.
O prazo para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, constante da assertiva está incorreto. Nos termos da Constituição Federal: Art. 66. “A Casa na ual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, ue, auiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de uinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de uarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de uinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção”.