Questão: 631645

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Rosana - SP

Prova:    VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município

A Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente, nos termos da Constituição Federal, produzirá eficácia

631645 C

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (Inteligência do art. 102, § 2º, CR/88).

Questão: 26753

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCU

Prova:    CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os
recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu
apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto,
incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo
nesse estado por empresas privadas e estatais.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A mencionada lei estadual, se publicada, poderá ser objeto de controle de constitucionalidade, na via concentrada, por meio de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, devendo, nessa situação, o advogado-geral da União ser citado para defender a constitucionalidade da lei.

26753 B

Questão: 2661

     Ano: 2006

Banca: ESAF

Órgão: CGU

Prova:    ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

2661 E

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