Questão: 838523

     Ano: 2017

Banca: FAFIPA

Órgão: Fundação Araucária - PR

Prova:    FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado

Apesar de divergências doutrinárias em relação à nomenclatura, pode se estabelecer como formas de controle de constitucionalidade o controle concentrado ou abstrato e o controle difuso ou concreto. Em se tratando de controle concentrado ou abstrato, assinale a alternativa CORRETA.

838523 C

De fato, pode haver a modulação dos efeitos na decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo: Lei 9.868/99, art. 27. “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.

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