Questão: 1681674

     Ano: 2020

Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Prova:    

Preconiza o Art. 15, da Constituição Federal, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

1681674 C

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II – incapacidade civil absoluta;
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Questão: 637234

     Ano: 2016

Banca: CONSULTEC

Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA

Prova:    CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

637234 C

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