Questão: 1252462
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CRN - 9
Prova: Provas: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Assistente Técnico em Nutrição | Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Auxiliar de Contabilidade |
Julgue o item a respeito dos direitos sociais. O mínimo existencial está aquém do princípio da dignidade da pessoa humana, isto é, congrega parcela de direitos absolutamente básicos, que, respeitados, ainda não chegam a assegurar uma existência digna, mas, sim, existência, pura e simples.
Comentários
O mínimo existencial refere-se à ideia de ue a proteção dos direitos fundamentais não se limita apenas à garantia de um nível básico de subsistência, mas também se estende à promoção de condições ue permitam uma vida digna e a oportunidade de exercer a liberdade individual e social. Sobre o tema segue jurisprudência:
(…) A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À “RESERVA DO POSSÍVEL” E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A UESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS”. – A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, uer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, uer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo ue impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras “escolhas trágicas”, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. – A cláusula da reserva do possível – ue não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, ue representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. – A noção de “mínimo existencial”, ue resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adeuadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). (…) (ARE 639337 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Questão: 1259723
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CRN - 9
Prova: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Assistente de Informática
Julgue o item a respeito dos direitos sociais.
O mínimo existencial está aquém do princípio da dignidade da pessoa humana, isto é, congrega parcela de direitos absolutamente básicos, que, respeitados, ainda não chegam a assegurar uma existência digna, mas, sim, existência, pura e simples.
Comentários
Questão: 831071
Ano: 2017
Banca: MPT
Órgão: MPT
Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho
Analise as assertivas abaixo expostas:
I - O conceito de mínimo existencial pode ser equiparado, no campo constitucional trabalhista, ao de patamar civilizatório mínimo que a ordem jurídica constitucional, internacional ratificada e infraconstitucional heterônoma estatal assegura à pessoa humana que vive de seu trabalho empregatício ou equiparado.
II - O princípio da proibição do retrocesso ostenta suporte constitucional, por exemplo, no dispositivo da Constituição da República que estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III - A igualdade entre empregados urbanos e rurais, fixada na Constituição da República, é plena, tendo provocado a não recepção das distintas regras diferenciadas da legislação trabalhista rural precedente a 1988.
IV - A efetividade, proteção e justiciabilidade dos direitos individuais e sociais trabalhistas fundamentais devem se compatibilizar com o princípio da segurança jurídica, o que atrai, desse modo, a cláusula da reserva do possível, de maneira a atenuar o princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição.
Assinale a alternativa CORRETA:
Comentários
Questão: 558913
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: STJ
Prova: 6 e 14 ), CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa, CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ), CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas de Informação, CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquitetura, CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquivologia, CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Comunicação Social, CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria, CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Civil, CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica, CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia, CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Medicina Pediatria, CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Pedagogia, CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social, CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação, CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1, CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 6, CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargos 3 e 14, CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos ( Exceto 1, 3
No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.
A garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais.
