Questão: 615409
Ano: 2012
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal
Com base no artigo 5° da CRFB, analise as afirmativas a seguir:
I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Assinale
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Questão: 484377
Ano: 2015
Banca: PUC-PR
Órgão: PGE-PR
Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado
Dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Constituição Brasileira, respectivamente: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte" e Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.". Sobre esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA, tendo em consideração o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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Questão: 501031
Ano: 2014
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: UFPB
Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Advogado
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o disposto sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal.
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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Questão: 316766
Ano: 2012
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração
Com base no artigo 5º da CRFB, analise as afirmativas a seguir:
I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Assinale
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Questão: 81857
Ano: 2010
Banca: FCC
Órgão: PGM - TERESINA - PI
Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal
Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:
I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.
É correto SOMENTE o que se afirma em
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