Questão: 97534

     Ano: 2008

Banca: FGV

Órgão: Senado Federal

Prova:    FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

97534 C
Comentários

Trata-se de cláusula pétrea. A Constituição Federal assim preceitua: Art. 60, § 4º – “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais”.

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