Questão: 641971

     Ano: 2016

Banca: MPE-SC

Órgão: MPE-SC

Prova:    MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Como princípio fundamental relacionado à segurança jurídica a Constituição Federal expressamente previu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A ação recisória, entretanto, é uma das hipóteses de relativização desse princípio.

641971 A

Questão: 516599

     Ano: 2015

Banca: FGV

Órgão: DPE-RO

Prova:    FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:

516599 C

Questão: 542586

     Ano: 2014

Banca: FUNCEPE

Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE

Prova:    FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo

De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

542586 A

Questão: 461328

     Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: TJ-AP

Prova:    FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

461328 A

Questão: 12842

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: PGE-SP

Prova:    FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado

A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia

12842 B

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