Questão: 277706

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União

Imagem 001.jpg

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a
seguir, acerca da evolução constitucional do Brasil, das normas
constitucionais programáticas, das disposições constitucionais
transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder
constituinte.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por conter normas que disciplinam situações de transição entre o texto constitucional anterior e o novo texto ou normas que perdem sua vigência após exaurida a sua eficácia provisória, é independente em relação à Constituição.

277706 B

Questão: 209598

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCU

Prova:    CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia

A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das
constituições estaduais, julgue o item seguinte.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.

209598 A

Questão: 248562

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União

A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder constituinte originário, podem ser inseridas normas no ADCT, admitindo-se, em ambas as hipóteses, a incidência do controle de constitucionalidade.

248562 B

Questão: 248569

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União

Julgue o item seguinte, a respeito do ADCT.

Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF.

248569 A

Questão: 133592

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INCA

Prova:    CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e
análise do princípio hierárquico das normas, julgue o item a
seguir.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas.

133592 B

× Suporte