Questão: 292434

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANP

Prova:    CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I

A invocação da proteção de Deus, prevista no preâmbulo da CF, deve ser reproduzida obrigatoriamente em todas as constituições estaduais.

292434 B

“Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.” (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.)

Questão: 352766

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal

Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes.

A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade normativa.

352766 A

Afirmação correta. O preâmbulo de uma constituição não possui força normativa vinculante, ou seja, não é uma norma impositiva para os Estados. Também, o preâmbulo não é utilizado como parâmetro no controle de constitucionalidade.

Questão: 355737

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STF

Prova:    CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto, CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais

355737 B

O STF entende que: “O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado membro. O que acontece é que o preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta. (…) Esses princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas de reprodução obrigatória – STF. ADI 2.076, rel. Min. Carlos Velloso”.

Questão: 304087

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse
sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas,
referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a
Supremo Tribunal Federal.

O preâmbulo da CF é norma de reprodução obrigatória e de caráter normativo, segundo entendimento doutrinário sobre a matéria.

304087 B

O preâmbulo da Constituição não é considerado uma norma jurídica e o STF também já se manifestou, através do julgamento da ADI 2.076, no sentido de que ele sequer é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

Questão: 373801

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STF

Prova:    CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir acerca do Estado federal brasileiro.

Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais.

373801 B

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