Questão: 948951

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM - João Pessoa - PB

Prova:    CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

948951 C
Comentários

Essa hipótese autoriza o decreto de intervenção no município. Assim determina a Constituição Federal: Art. 35. “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto uando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial”. Agora, para ue isso ocorra, o governador do respectivo estado-membro deve seguir o seguinte procedimento: CR/88, Art. 36, § 1º” O decreto de intervenção, ue especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e ue, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e uatro horas”.

Questão: 11466

     Ano: 2008

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Prova:    FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios

11466 B
Comentários

Links úteis

Contato

  • (031) 9 8821-8889
  • suporte@gabrielaxavier.com

Mídias Sociais

Facebook Instagram Youtube
× Suporte