Questão: 249617

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Prova:    CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

O presidente do TRE do Piauí autorizou a cessão de urnas eletrônicas e determinou o fornecimento de listagem impressa com os nomes de todos os cidadãos com domicílio eleitoral na capital — Teresina — divididos por seção eleitoral (folhas de votação), para utilização nas eleições dos conselheiros tutelares do município. Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

249617 C

A fiscalização das referidas eleições não é exclusiva do promotor com atribuições para infância e juventude ainda que não haja previsão legal nesse sentido. CERTA.

Tendo em vista o art. 139 do ECA, realmente não há regra expressa que restrinja o mister de fiscalizar as eleições para conselheiros tutelares ao promotor com atribuição para infância e juventude.

Questão: 63047

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRE-RS

Prova:    FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

A respeito das Juntas Eleitorais, é correto afirmar:

63047 D

É a JUNTA ELEITORAL que diploma os eleitos para os cargos municipais.

Pode haver mais de uma JUNTA ELEITORAL em um município, depende da quantidade de zonas eleitorais que o município tem (um município pode ter mais de uma zona eleitoral).

Quando o município tem mais de uma Junta Eleitoral, a diplomação fica por conta daquela (junta) que é presidida pelo juiz + antigo (Ñ é o + velho, a antiguidade diz respeito ao tempo de magistratura na justiça comum.

A junta eleitoral só pode ser composta de 3 ou 5 membros (1 juiz de direito +2 ou 4 cidadãos).

A junta eleitoral é o único órgão da justiça eleitoral em que cidadãos , sem formação jurídica, podem fazer parte.

Nenhum dos 3 ou 5 membros da junta eleitoral podem ser parentes entre si, não importando nesse caso, o grau de parentesco. E além disso os membros não podem trabalhar no mesmo local.

Aos integrantes das juntas eleitorais aplicam-se as mesmas garantias e vedações da magistratura eleitoral, no desempenho de suas atribuições.
Nos anos em que não há eleições, não há atuação das juntas eleitorais, elas são temporárias.

Os membros das juntas eleitorais são nomeados 60 dias antes das eleições, depois da aprovação do TRE, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

Questão: 31510

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Alguns partidos políticos realizaram, em uma mesma
circunscrição, coligação para a eleição proporcional. Cientes da força
de um dos candidatos, esses partidos decidiram, por maioria, adotar
como denominação da coligação o nome desse candidato. Um dos
partidos que compõe a coligação não aceitou e irá atuar de forma
isolada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Não há impedimento na legislação para que a coligação adote como denominação o nome de um dos candidatos. Por isso, não assiste razão ao partido que resolveu agir de forma isolada.

31510 B

“Assim está previsto na Lei 9.504/97: “”Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária. (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)

§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

§ 1º-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político””. “

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