Questão: 573133
Ano: 2010
Banca: CONESUL
Órgão: TRE-PE
Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária
Diante do estabelecimento de normas para as eleições conforme Lei 9.504/97 e posteriores, assinale a alternativa correta.
LEI Nº 9504/1997
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:
§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
Questão: 558049
Ano: 2015
Banca: IESES
Órgão: TRE-MA
Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
O partido da fraternidade estuda realizar uma fusão com o partido da igualdade. Em relação ao processo de fusão é correto afirmar que:
(Lei 9.096/95).
Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
§ 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:
I – os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;
Questão: 434417
Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TRE-RO
Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Os partidos Alpha e Beta pretendem formar uma coligação, tendo como candidato a Prefeito Municipal José João da Silva, candidato inscrito sob o nº 88. Dentre os nomes sugeridos pelos filiados, a coligação poderá denominar-se
Lei das Eleições
Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
§ 1o-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.
Questão: 90210
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-ES
Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Julgue o item seguinte, a respeito da Lei n.º 9.504/1997 (norma
geral das eleições) e respectivas alterações.
A coligação pode, em sua denominação, conter pedido de voto para partido político dela integrante.
De acordo com a 9.504/97: “Art. 6º, § 1º-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)”.
Questão: 84756
Ano: 2011
Banca: FCC
Órgão: TRE-TO
Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei
no 9.504/97 (Lei das Eleições).
A denominação da coligação poderá
A lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições e dispõe que:
Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
§ 1o-A. A denominação da coligação não poderá:
º coincidir com nome ou número de candidato;
º incluir nome ou número de candidato;
º fazer referência a nome ou número de candidato;
º conter pedido de voto para partido político.