Questão: 2516483
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a pagar de despesas previstas no plano plurianual.
Princípio da Anualidade
Definição: O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e executado para um período de um ano, coincidindo com o ano civil, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Importância: Esse princípio garante que o governo planeje suas receitas e despesas anualmente, permitindo maior controle e transparência na gestão fiscal.
Restos a Pagar
Definição: Os restos a pagar são despesas que foram empenhadas (ou seja, um compromisso de pagamento foi formalizado) mas não foram pagas até o final do exercício financeiro.
Execução: A legislação brasileira permite que esses restos a pagar sejam quitados no exercício seguinte. Isso significa que, embora o orçamento seja anual, as despesas empenhadas que não foram pagas podem ser executadas em um período posterior, sem que isso infrinja o princípio da anualidade.
Questão: 2519220
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue o item a seguir. Em casos de déficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I – Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.
II – Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
§ 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
§ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.
FONTE: LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Questão: 2519224
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Ao longo do exercício de 2023, percebeu-se que a dotação de R$ 10 milhões prevista na LOA de 2023 do município X para a construção de uma ponte não seria suficiente para a conclusão da obra. Assim, o prefeito do referido município determinou à repartição responsável que elaborasse minuta de crédito adicional no valor de R$ 2 milhões para reforçar essa dotação orçamentária. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, em relação a créditos ordinários e adicionais. O crédito adicional mencionado na situação em apreço configura, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, crédito extraordinário.
Créditos Adicionais: De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais podem ser classificados em três categorias principais:
Créditos Suplementares: Utilizados para aumentar a dotação orçamentária já existente.
Créditos Especiais: Para dotação que não exista no orçamento.
Créditos Extraordinários: Para despesas urgentes e imprevistas, como situações de calamidade pública, guerra ou outros eventos de natureza semelhante.
Classificação dos Créditos:
Créditos Ordinários: Esses são os créditos normais previstos na lei orçamentária anual e não são considerados adicionais.
Créditos Extraordinários: Destinam-se a situações emergenciais e têm uma tramitação diferenciada, não sendo a mesma coisa que os créditos ordinários.
Conclusão
Se a questão afirma que o crédito adicional mencionado configura um crédito extraordinário e isso não está correto, então a resposta “Errado” está correta, pois:
O crédito adicional mencionado não atende aos requisitos ou à natureza que caracterizaria um crédito extraordinário, mas sim a outra classificação, como créditos suplementares ou especiais.
Resumo Final
A resposta é “Errado” porque o crédito adicional não se configura como extraordinário, mas deve ser classificado de acordo com sua natureza e as necessidades orçamentárias.