Questão: 2159148

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item. O Congresso Nacional poderá fazer emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que elas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, no caso das proposições que alterem as dotações para pessoal e seus encargos.

2159148 B
Comentários

O correto seria “excluindo as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos. Vejamos: CF/88, “Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (…) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei”.

Questão: 65300

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do orçamento público e seus desdobramentos contábeis, julgue os itens subsequentes. Caberá à LOA o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LOA determinará, ainda, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

65300 B
Comentários

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, § 2º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá:

As metas e prioridades da administração pública federal.
As diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, alinhadas com uma trajetória sustentável da dívida pública.
A orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Disposições sobre alterações na legislação tributária.
A definição da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questão: 369568

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual. A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.

369568 A
Comentários

O Plano Plurianual (PPA) é uma norma abrangente e abstrata, com vigência de quatro anos, que representa o nosso planejamento estratégico. Por outro lado, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é concreta, com vigência de um exercício financeiro, e reflete nosso planejamento operacional. Portanto, é correto afirmar que a LDO auxilia na coerência entre o PPA e a LOA, assegurando que as diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico sejam efetivamente incorporadas no planejamento operacional.

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