Questão: 868643
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CGM de João Pessoa - PB
Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral
Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, julgue o item que se segue. O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo.
CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Questão: 868067
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: IPSM
Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade |
Como o Orçamento Público, do ponto de vista dos princípios orçamentários, deve ser proposto?
Em consonância com o art. 165, § 8o, da CF, a LOA de 2018 irá prever todas as receitas e despesas previstas e fixadas para o período, e as hipóteses em que fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias. Nesse sentido, a abertura de créditos suplementares fica condicionada aos limites constantes na referida Lei.
Questão: 868066
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: IPSM
Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade |
Assinale a alternativa na qual constem os produtos do Processo de Planejamento e Orçamento no Setor Público.
CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.