Questão: 2461419

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue. O princípio da unidade ou totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro de um mesmo órgão.

2461419 A

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

2.2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.

2.2.2. UNIVERSALIDADE Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

2.2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.

2.2.4. EXCLUSIVIDADE O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO, nos termos da lei.

2.2.5. ORÇAMENTO BRUTO O princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964, preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

2.2.6. NÃO VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da CF, este princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF:

Art. 167. São vedados: […] IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2 o , 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8 o , bem como o disposto no §4 o deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003); […] §4 o É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional no 3, de 1993).

Questão: 2461420

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue. O princípio da exclusividade preconiza que todas as parcelas de receita e de despesa apareçam no orçamento com seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

2461420 B

O item está ERRADO. O princípio da exclusividade no orçamento público não se refere à apresentação das receitas e despesas sem deduções, mas sim à concentração de todas as receitas e despesas públicas em um único documento orçamentário.

O princípio da exclusividade determina que todas as receitas e despesas do governo devem estar discriminadas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem possibilidade de serem movimentadas ou utilizadas fora do orçamento autorizado. Isso significa que todas as receitas arrecadadas pelo governo e todas as despesas que serão realizadas devem ser incluídas no orçamento público, proporcionando transparência e controle sobre as finanças públicas.

Portanto, o princípio da exclusividade não está relacionado à apresentação das receitas e despesas sem deduções, mas sim à obrigatoriedade de que todas as movimentações financeiras do governo sejam autorizadas e registradas no orçamento público. Assim, o item está ERRADO.

Questão: 2465780

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir. Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro.

2465780 A

PRINCIPIO DA TOTALIDADE

Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

Há coexistência de múltiplos orçamentos autônomos, que, entretanto, devem sofrer consolidação em 1 LOA.

Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados que devem elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro.

× Suporte