Questão: 2315739
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte. Servidor público civil federal cujo padrasto esteja doente só fará jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se já tiver cumprido o estágio probatório do cargo que ocupa e tiver sido nele aprovado.
A questão aborda o entendimento sobre a concessão de licença para tratar da saúde de um familiar para servidores públicos civis federais, conforme estipulado na Lei nº 8.112/1990. É fundamental destacar que a licença para assistência a um familiar enfermo está acessível a todos os servidores, independentemente de terem completado o estágio probatório.
Para solicitar essa licença, o servidor deve apresentar um atestado médico ou odontológico que comprove a necessidade, e a concessão não depende da conclusão do estágio probatório. Essa prerrogativa é assegurada ao servidor público desde o primeiro dia de trabalho, com o intuito de proteger a saúde e o bem-estar da família.
Assim, um servidor público federal tem o direito de se afastar de suas atividades para cuidar de um familiar doente, incluindo padrastos e madrastas, que estão claramente mencionados na legislação como integrantes do conceito de família para esses fins, sem precisar ter finalizado o estágio probatório.
Questão: 2529277
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue. No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de reconsideração contra a primeira decisão que tenha indeferido o requerimento do servidor público e, caso esse pedido também seja indeferido, caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, bem como das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Conforme o artigo 106 da Lei nº 8.112/1990, em caso de indeferimento de um pedido administrativo, o servidor tem o direito de solicitar uma reconsideração da decisão, a qual deve ser enviada à autoridade que a tomou. Se essa nova decisão também for negativa, o servidor poderá recorrer a uma instância superior através de um recurso hierárquico. Portanto, o direito de petição assegura que o servidor tenha a possibilidade de contestar decisões desfavoráveis, seja por meio de pedidos de reconsideração ou recursos.
Adicionalmente, o artigo 107 da mesma lei afirma que, caso o pedido de reconsideração seja negado, o servidor pode interpor um recurso. Este recurso pode ser apresentado em diversas instâncias, seguindo até a última fase administrativa.
Questão: 2488070
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir. A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão, por até 90 dias, ao servidor reincidente na prática da usura sob qualquer de suas formas.
Lei 8112/90
Art. 117. Ao servidor é proibido:
(…)
XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
(…)
XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.