Questão: 1959205
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Lei nº 14.133/2021: Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. (…) § 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
Questão: 1973860
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos. O processo de contratação que abrange os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação é chamado de contratação indireta.
O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal determina que obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados por meio de licitação, salvo os casos previstos em lei. Com essa disposição, a Constituição autoriza que o legislador ordinário defina situações em que a contratação direta, sem necessidade de licitação, é permitida. Essas exceções ao requisito de licitação geralmente se enquadram em duas categorias:
– Inexigibilidade, prevista no art. 74 da Lei nº 14.133/2021;
– Dispensa, regulamentada no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Questão: 1951762
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os itens a seguir, relativos à legislação aplicável à contratação de obras pela administração pública. I É lícito que representante da administração pública realize, com uma empresa vencedora de licitação, contrato verbal para o desenvolvimento de um serviço técnico especializado de engenharia elétrica. II Cabe ao representante da administração pública verificar se o profissional que forneceu o atestado de capacitação técnica em licitação exerce permanente acompanhamento de todos os serviços de execução previstos no contrato. III É legalmente previsto que representante da administração pública autorize recomposição de preços para corrigir equívoco de empresa que tenha apresentado proposta em licitação. Assinale a opção correta.
Para avaliar os itens apresentados, vamos analisá-los com base na legislação aplicável, especialmente a Lei 14.133/2021:
I. Incorreto. A Lei 14.133/2021 determina que os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, salvo em situações excepcionais, que não abrangem serviços técnicos especializados.
II. Correto. A administração pública deve garantir a regularidade dos atestados apresentados e, quando aplicável, monitorar a execução dos serviços, conforme estabelece a Lei.
III. Incorreto. A recomposição de preços deve estar prevista em cláusula contratual e não pode ser aplicada para corrigir erros na proposta, pois essa responsabilidade cabe à própria empresa.
Dessa forma, apenas o item II está correto.