Questão: 2357861
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. Os preços contratados deverão ser alterados caso haja, após a apresentação da proposta, a criação ou extinção de tributos.
Lei nº 14.133/2021: Art. 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
Questão: 2564852
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 5% do valor estimado para a contratação.
Garantia de proposta: 1% (art. 58 §1º)
Garantia em obras, serviços e fornecimentos: 5% (art. 98)
Garantia quando envolver complexidade técnica e risco: 10% (art. 98)
Garantia em obras de grande vulto: 30% (Art. 99)