Questão: 2315745

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente. Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou extinguir unilateralmente o contrato celebrado com o licitante vencedor após regular processo licitatório, independentemente de previsão legal de casos específicos.

2315745 B

A alteração ou a extinção unilateral de contratos só podem ser estabelecidas nos casos permitidos pela legislação.

Questão: 2179347

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

2179347 D

Vamos examinar cada assertiva:

a) Incorreto:

A permissão de uso é um ato administrativo que possui caráter precário e pode ser revogado a qualquer momento, portanto, não exige uma licitação prévia. A doutrina apenas recomenda que, se houver vários interessados, a Administração pública adote um processo impessoal de escolha, sem que haja necessidade de seguir as regras formais de licitação.

b) Incorreto:

O pregão é uma modalidade destinada à contratação de bens e serviços comuns, sendo inadequado para a realização de obras públicas. O art. 6º, inciso XLI, da Lei 14.133/2021, descreve o pregão da seguinte forma:

“Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

(…)

XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;”

c) Incorreto:

O controle realizado pela assessoria jurídica é prévio, não posterior, conforme está incorretamente afirmado neste item. O art. 53, caput, da Lei 14.133/2021, estabelece:

“Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.”

d) Correto:

Os contratos administrativos são considerados contratos de adesão, pois suas cláusulas são definidas pela Administração, sem possibilidade de negociação pelo contratado. A concordância do contratado é limitada a aceitar os termos do contrato estabelecidos de forma unilateral pela Administração. Ao final do processo licitatório, o vencedor é convocado para formalizar o contrato, como previsto no art. 90 da Lei 14.133/2021:

“Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.”

Portanto, não há ressalvas quanto a este item.

e) Incorreto:

A afirmativa está incorreta, pois qualquer pessoa tem legitimidade para impugnar um edital de licitação, conforme o art. 164, caput, da Lei Federal:

“Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.”

Questão: 1951762

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos à legislação aplicável à contratação de obras pela administração pública. I É lícito que representante da administração pública realize, com uma empresa vencedora de licitação, contrato verbal para o desenvolvimento de um serviço técnico especializado de engenharia elétrica. II Cabe ao representante da administração pública verificar se o profissional que forneceu o atestado de capacitação técnica em licitação exerce permanente acompanhamento de todos os serviços de execução previstos no contrato. III É legalmente previsto que representante da administração pública autorize recomposição de preços para corrigir equívoco de empresa que tenha apresentado proposta em licitação. Assinale a opção correta.

1951762 A

Para avaliar os itens apresentados, vamos analisá-los com base na legislação aplicável, especialmente a Lei 14.133/2021:

I. Incorreto. A Lei 14.133/2021 determina que os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, salvo em situações excepcionais, que não abrangem serviços técnicos especializados.

II. Correto. A administração pública deve garantir a regularidade dos atestados apresentados e, quando aplicável, monitorar a execução dos serviços, conforme estabelece a Lei.

III. Incorreto. A recomposição de preços deve estar prevista em cláusula contratual e não pode ser aplicada para corrigir erros na proposta, pois essa responsabilidade cabe à própria empresa.

Dessa forma, apenas o item II está correto.

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