Questão: 48900
Ano: 2009
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes. As agências reguladoras têm origem no regime norte-americano, contempladas nas figuras das independent agencies e independent regulatory agencies, destinadas à regulação econômica ou social.
Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:
Realmente o termo AGENCIES veio do Direito Norte- Americano, no entanto, as origens e o desenvolvimento da regulação econômica nos EUA guardam poucos pontos em comum com o tem se verificado no Brasil. Nosso modelo assemelha-se muito mais ao padrão europeu continental que adotou o processo de aumento das atividades regulatórias do Estado como consequência da redução de seu papel de empresário e prestador de serviços públicos. Lá a expressão empregada é entes administrativos independentes.
Questão: 2389808
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.
Agência reguladora é entidade da Administração Indireta, em regra autarquia de regime especial, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei”.
Algumas características desse tipo de agência é:
Entidade da administração indireta;
Em regra, autarquia de regime especial;
Tem a função de regular matéria de sua competência;
A competência é outorgada por lei.
Questão: 2156673
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção correta.
A alternativa E está correta, por se tratar de literalidade o art. 3º da Lei 13.848/2019: “A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação”.