Questão: 2393546
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade civil do Estado.
O direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva na variação teoria do risco administrativo, a qual reconhece excludentes da responsabilidade estatal.
Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado
Culpa Exclusiva da Vítima
Culpa Exclusiva de Terceiro
Caso Fortuito ou Força Maior
Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado:
Culpa Concorrente da Vítima
Culpa Concorrente de Terceiro
Questão: 2407716
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão relacionada a dever específico de agir tem natureza
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE OMISSÃO
jurisprudência do STF: responsabilidade objetiva, isso porque o art. 37, §6º da CF/88 determina a responsabilidade objetiva do Estado sem fazer distinção se a conduta é comissiva ou omissiva.
No entanto, o nexo de causalidade entre as omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público TINHA O DEVER LEGAL ESPECÍFICO DE AGIR para impedir o evento danoso e mesmo assim não cumpriu essa obrigação legal. RE 677139.
Jurisprudência do STJ: O STJ ainda possui entendimento majoritário no sentido de que a responsabilidade seria subjetiva – Resp 1345620/RS
Contudo, no julgamento do Resp 1.708.325 (info 740), o STJ entendeu que a omissão do Estado no referido julgado revelou específica e contribuiu decisivamente para a morte da vítima, pois o hospital público não ofereceu nenhuma ou sequer mínima garantia de integridade aos que se utilizam do serviço e pela qual, em razão do risco da atividade prestada, tem o dever de zelo e proteção.
Questão: 2351112
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte de passageiros no Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da sociedade empresária durante a execução do serviço público concedido, foi responsável por acidente que ocasionou danos materiais no veículo de propriedade de Alessandro. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota a teoria do risco administrativo, de modo que o valor da indenização devida a Alessandro poderá ser reduzido, caso seja comprovada a culpa concorrente da vítima.
EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVAMENTE DE FORÇA MAIOR
EXCLUSIVAMENTE DE CASO FORTUITO
EXCLUSIVAMENTE DE CULPA DE TERCEIRO
A CULPA CONCORRENTE
ATENUA a responsabilização civil do estado!
CF/88: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.