Questão: 2386896
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A responsabilidade civil de concessionária de transporte rodoviário no exercício do serviço público é
Art. 37, § 6º, CF/88. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. → a CF/88 prevê o direito de regresso contra o causador do dano, seja ele servidor ou não.