Questão: 2375571

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. O controle interno é realizado por cada jurisdicionado, decorre da sua autonomia administrativa e financeira e permite à gestão pública rever os seus próprios atos caso sejam ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

2375571 A
Comentários

Os meios de controle administrativo são tradicionalmente divididos em dois principais tipos: fiscalização hierárquica e recursos administrativos. Esses mecanismos permitem que a própria Administração Pública fiscalize e corrija seus atos, em busca da legalidade, moralidade e eficiência na sua atuação.1. Fiscalização hierárquica:A fiscalização hierárquica decorre da relação de subordinação entre diferentes níveis dentro da Administração Pública. Autoridades superiores têm o poder de controlar, supervisionar e fiscalizar os atos praticados por agentes subordinados. Esse controle é automático e decorre da própria hierarquia.Características:Poder de revisão: A autoridade superior pode revisar, confirmar, anular ou modificar atos administrativos de subordinados, quando houver vícios ou falhas.Controle interno: Esse controle é feito pela própria Administração, sem a necessidade de provocação de terceiros.Abrangência: Engloba todos os atos administrativos, podendo ser exercido em qualquer tempo, respeitando os limites legais, como a decadência.2. Recursos administrativos:Os recursos administrativos são meios pelos quais os administrados ou os próprios servidores solicitam à Administração Pública a revisão de um ato que considerem ilegal, injusto ou inadequado. São formas de controle provocadas por alguém que se sente prejudicado por uma decisão.Características:Provocação do interessado: Diferente da fiscalização hierárquica, os recursos administrativos são acionados pela parte interessada, seja um cidadão ou servidor público.Revisão de decisões: O objetivo é revisar ou modificar um ato, decisão ou omissão da Administração.Exemplos: Podem ser interpostos diversos tipos de recursos, como o recurso hierárquico, quando a revisão é solicitada a uma autoridade superior; o pedido de reconsideração, quando solicitado ao próprio agente que proferiu a decisão; ou o recurso administrativo de natureza especial, para casos específicos.

Questão: 2524196

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno para, entre outras finalidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

2524196 A
Comentários

CF88, art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. (já foi questão de prova)

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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