Questão: 2555948
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência). A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se tanto à alienação e à concessão de direito real de uso de bens quanto à concessão e à permissão de uso de bens públicos.
LEI 14.133 – Art. 2º Esta Lei aplica-se a:I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;II – compra, inclusive por encomenda;III – locação;IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Questão: 2555948
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência). A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se tanto à alienação e à concessão de direito real de uso de bens quanto à concessão e à permissão de uso de bens públicos.
LEI 14.133 – Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II – compra, inclusive por encomenda;
III – locação;
IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;
V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Questão: 2234584
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte. A nova Lei de Licitações e Contratos aplica-se integralmente às contratações realizadas pelas empresas públicas federais, excetuadas as feitas pelas suas subsidiárias.
Sobre o tema, confira-se o disposto em seu art. 1º, §1º:
“Art. 1º (…)
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.”
Como daí se verifica, a Lei 14.133/2021 é explícita ao estabelecer sua inaplicabilidade em relação a empresas estatais e suas subsidiárias, uma vez que tais entidades são abrangidas, na verdade, pela Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais).
Questão: 2175879
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
A Lei n.º 14.133/2021 Nova Lei de Licitações e Contratos prevê, expressamente, que, na sua aplicação, devem ser observados, por exemplo, os princípios
“A – ERRADA -> pode-se dizer que inovação tecnológica é objetivo do processo licitatório (art. 11, IV – “”incentivar a inovação””), e não princípio expresso.
B – ERRADA -> “”sigilo”” não é princípio, mas sim a PUBLICIDADE.
C – ERRADA -> o princípio certo é julgamento OBJETIVO.
D – ERRADA -> combate à corrupção não é princípio expresso na Lei.”