Questão: 2461740

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF. São formas de abuso de poder: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público extrapola os limites da competência que lhe foi outorgada pela lei; e o desvio de poder, que ocorre quando a competência é exercida nos estritos limites legais, mas com finalidade diversa daquela legalmente prevista.

2461740 A

ABUSO DE PODER (GÊNERO)

EXCESSO DE PODER = EXCEDE OS LIMITES LEGAIS

DESVIO DE PODER = DESVIA A FINALIDADE

Questão: 2371640

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presença da boa-fé.

2371640 B

A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, (CERTO) de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presença da boa-fé (ERRADO)

Para Di Pietro, “existe grande aproximação entre o princípio da segurança jurídica e o princípio da proteção à confiança e entre este e o princípio da boa-fé […]

Na realidade, o princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros. […]

embora em muitos casos, possam ser confundidos, não existe uma identidade absoluta. Pode-se dizer que o princípio da boa-fé deve estar presente do lado da Administração e do lado do administrado. Ambos devem agir com lealdade, com correção.

O princípio da proteção à confiança protege a boa-fé do administrado; por outras palavras, a confiança que se protege é aquela que o particular deposita na Administração Pública. O particular confia em que a conduta da Administração esteja correta, de acordo com a lei e com o direito. É o que ocorre, por exemplo, quando se mantêm atos ilegais ou se regulam os efeitos pretéritos de atos inválidos.

Questão: 2340389

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte. Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.

2340389 A

Abuso de poder é gênero, de que são espécies o excesso de poder e o desvio de poder. Conforme didaticamente ensina o prof. Rafael Oliveira, “o abuso do poder [gênero] pode ocorrer em duas hipóteses:

a) excesso de poder: a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei (ex.: policial que utiliza da força desproporcional para impedir manifestação pública); e

b) desvio de poder (ou de finalidade): quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público (ex.: edição de ato administrativo para beneficiar parentes).” (OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição, p. 260)

Questão: 2238043

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

2238043 A

O abuso de poder é gênero de que são espécies o excesso e o desvio de poder. O excesso é vício que recai sobre o elemento competência, apresentando-se quando o agente extrapola os limites de suas atribuições legais. O desvio incide sobre o elemento finalidade. Opera-se quando o ato é praticado visando a um fim diverso daquele previsto em lei, sem observância da finalidade pública.

A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, constitui ato inválido, por desvio de poder (ou de finalidade), porquanto a remoção não se presta a esse fim, já que não se cuida de penalidade administrativa, mas sim de ato por meio do qual opera-se deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede.

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