Questão: 2564853

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia.

2564853 A

A delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado é constitucional, desde que observadas determinadas condições, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão mais relevante sobre o tema foi no julgamento do RE 633782, com repercussão geral reconhecida.
Condições para a delegação:
Entidade de capital social majoritariamente público: A delegação pode ser feita a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta (como empresas públicas ou sociedades de economia mista), desde que seu capital social seja majoritariamente público.
Prestação exclusiva de serviço público: A entidade deve prestar exclusivamente serviços públicos próprios do Estado, ou seja, serviços que são tradicionalmente e diretamente relacionados às funções do Estado, como saúde, segurança, educação, entre outros.
Regime não concorrencial: A atuação da entidade deve ocorrer em regime de não concorrência, ou seja, ela não deve competir com entidades privadas no mercado. Isso ocorre para evitar conflitos entre a atuação da entidade delegada e interesses privados.
Atuação em atividades típicas de Estado: A delegação pode abranger fases materialmente administrativas do poder de polícia, como a fiscalização e a aplicação de sanções, desde que seja uma atividade típica do Estado, em áreas como vigilância sanitária, ambiental, etc.
Limitação à delegação:
No entanto, a delegação não pode incluir o exercício de atribuições coercitivas típicas de Estado, como o poder de autuar e aplicar multas, nem a fase de consentimento (autorização, licença ou permissão) do poder de polícia. Essas são atividades que exigem uma atuação direta da Administração Pública, através de agentes públicos.
Exemplo de aplicação:
Um exemplo seria a delegação de atividades de fiscalização ambiental a uma empresa pública, que, desde que siga as condições mencionadas, pode atuar em atividades de controle e monitoramento, mas não teria poder para emitir multas ou concessões de licenças, que continuariam sendo prerrogativas de órgãos estatais.
Portanto, a delegação do poder de polícia a entidades de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que possuam capital majoritariamente público, prestem serviços públicos exclusivos e atuem em regime não concorrencial, é considerada constitucional, com as devidas limitações quanto às fases de consentimento e coercitividade do poder de polícia.

Questão: 2415293

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir. A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.

2415293 B

A discricionariedade não se refere a um poder autônomo que permita ao órgão administrativo apreciar situações não regulamentadas de forma totalmente autônoma. Pelo contrário, a discricionariedade é um conceito que se refere à margem de liberdade que a Administração Pública possui para escolher entre diferentes alternativas previamente estabelecidas pela lei.

Um exemplo de discricionariedade na atuação administrativa pode ser encontrado na concessão de licenças ambientais. Suponha que a legislação ambiental estabeleça os critérios técnicos e ambientais que uma empresa precisa cumprir para obter uma licença ambiental. No entanto, dentro desses critérios estabelecidos, pode haver margem para a autoridade ambiental decidir sobre a concessão da licença com base em uma avaliação discricionária.

Questão: 2446400

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A autorização, por lei, do ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis públicos e privados, nos casos de abandono, ausência ou recusa que possam impedir o acesso de agentes de saúde para o cumprimento de medidas de vigilância corresponde à característica do poder de polícia denominada

2446400 B

São atributos do Poder de Polícia:

DISCRICIONARIEDADE: é compreendida como a liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante ao caso concreto e só pode ser reconhecida como atributo do poder de polícia quando este for entendido em sentido amplo.
AUTOEXECUTORIEDADE: está frequentemente presente nas medidas de polícia onde a Administração pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário.
COERCIBILIDADE: torna o ato obrigatório, devendo este ser obedecido independente da vontade do administrado, caso em que a Administração pode usar meios indiretos de coerção para cumprir a determinação.

Questão: 2117102

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado. O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.

2117102 A

Poder de polícia > ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual

TRÊS CARACTERÍSTICAS AO PODER DE POLÍCIA: (mnemônico: DICA).

» DISCRICIONARIEDADE: Significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis. Atenção! Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.

» COERCIBILIDADE: Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

» AUTOEXECUTORIEDADE: A Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial.

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